Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

interesse em desviar dinheiro público. Informou, em seu depoimento pessoal em juízo (mídia de fl. 1175), que foi contratado a pedido do vereador Tucão, por Edi Fernandes e Fábio Henrique, que entraram em contato com ele por telefone para a coleta e entrega de alimentos doados pela CONAB. Acrescentou que por duas vezes realizou frete para retirar doações da CONAB. Declarou ter emprestado seu talão de notas em atendimento ao pedido do próprio vereador Júlio César, para pagamento de outr

Poder Executivo ● 30/04/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de abril de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo de penalidade mais benéfica ela deve ser aplicada retroativamente (Art. 106, II, ‘c’ do CTN). A 5ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado e considerando os fatos e fundamentos resumidos na Ementa supra, ACORDA, por unanimidade, em, preliminarmente, declarar válido o Auto e, no mérito, em julgar parcialmente procedente o lançamento, considerando devido o ICMS, no valor de R$ 350.20