Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1670 2012 FUNDAMENTOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N° 9.099/95 CONDENANDO O RECORRENTE A REEMBOLSAR EVENTUAIS CUSTAS DESPENDIDAS PELA PARTE RECORRIDA,ATUALIZADAS DESDE OS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS, E A PAGAR HONORÁRIOS DE ADVOGADOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO RELATOR (a): DRA NÉLIA AP. TOL