Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO DESCONSTITUÍDA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. AÇÃO REVISIONAL EM CURSO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. Preenchido o requisito previsto no art. 3º, caput, do Decreto- Lei nº 911/69, impõe-se a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia de contrato de financiamento, não restando descaracterizada a mora diante da mera existência de ação revisional em curso. 2

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

remessa da notificação por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos para o endereço fornecido pelo próprio devedor no momento da contratação é suficiente para atender o requisito expresso no 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Na espécie dos autos, os mencionados requisitos encontram-se cabalmente demonstrados pela cópia do contrato de financiamento acostada a fls. 10/16, demonstrativo de débito (fls. 26/32) e Notificação extrajudicial (fl. 24/25), o que autoriza a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inadimplente com as obrigações que pactuou no contrato onde a alienação fiduciária foi acertada como garantia do direito do credor. Exige ainda, a lei, que a constituição em mora do devedor deve ser comprovada, ou por carta registrada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto de título de crédito vinculado ao contrato pactuado pelas partes. Nesse ponto, salvo melhor juízo, tenho posicionamento consolidado de que a remessa da notificação por intermédio d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inadimplente com as obrigações que pactuou no contrato onde a alienação fiduciária foi acertada como garantia do direito do credor. Exige ainda, a lei, que a constituição em mora do devedor deve ser comprovada, ou por carta registrada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto de título de crédito vinculado ao contrato pactuado pelas partes. Nesse ponto, salvo melhor juízo, tenho posicionamento consolidado de que a remessa da notificação por intermédio d

Seção I ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 NR.PROCESSO: 5174345.04.2018.8.09.0000 Portanto, inexistiria impeditivo legal à iniciativa do consumidor em proceder o depósito das parcelas em valores que entende devidos. Ocorre que a realização dos depósitos incidentais no valor que a parte autora entende como devidos não elide os efeitos da mora, conforme bem delineado na decisão recorrida. Sabe-se que para q

Seção I ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 NR.PROCESSO: 5009109.97.2018.8.09.0000 como devidos não elide os efeitos da mora, conforme bem delineado na decisão recorrida. Sabe-se que para que sejam elididos os efeitos da mora, mostra-se imprescindível a concorrência de três requisitos: existência de ação revisional em curso, efetiva demonstração da cobrança indevida, fundada em jurisprudência consolid

Seção I ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 Quanto a este ponto, sedimentou a Corte Superior de Justiça o seguinte entendimento: “A proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: I) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; II) ficar demonstrado que a alegaç�

Seção I ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 No caso, a despeito das alegações do devedor, não é possível constatar dos autos a verossimilhança do alegado, haja vista a ausência do contrato a fim de possibilitar a visualização da contratação ou não dos juros capitalizados, ou demais abusividades, de modo que não demonstrado tal requisito. NR.PROCESSO: 5046516.74.2017.8.09.0000 Em ações revisionais,

Seção III ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1254 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/02/2013 20730 13296 18116 23098 28912 24487 17971 6817 GO GO DF DF DF GO GO MS - PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/03/2013 RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS FABIO AMERICO DE SOUSA ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO BRUNO DE AZEVEDO MACHADO GUILHERME CORREA GRISI FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL LEANDRO GOMES COTRIM SANDRO PICINI ESPINDOLA DESPACHO : INTIMAR OS PROCURADORES DAS PARTES PARA MANIFESTAR SOBRE A PETI-' ÇÃO DE FL. 211/2

Seção I ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 NR.PROCESSO: 5602594.94.2018.8.09.0000 examine, nos moldes e valores ofertados pela parte agravante. É de se considerar pertinente tal postura porquanto é a consignação sucedâneo de pagamento, de modo que durante o tempo em que for possível o adimplemento, poderá também ser realizado o depósito incidental, de modo a afastar qualquer impedimento injusto à reali