Seção II ● 24/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1636 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/09/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/09/2014 RMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA.” (TJGO, AGRA VO DE INSTRUMENTO 401315-55.2012.8.09.0000. REL. KISLEU DIAS MACI EL FILHO, JULGADO EM 12/12/2012, 4A CâMARA CíVEL); “AGRAVO DE INS TRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DE ELEIÇÃO. JUIZ NATURAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. REMESSA DEVIDA. I - AS REGRAS