TJGO 24/09/2014 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1636 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/09/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/09/2014
RMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA.” (TJGO, AGRA
VO DE INSTRUMENTO 401315-55.2012.8.09.0000. REL. KISLEU DIAS MACI
EL FILHO, JULGADO EM 12/12/2012, 4A CâMARA CíVEL); “AGRAVO DE INS
TRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. FORO DE ELEIÇÃO. JUIZ NATURAL. DOMICÍLIO DO AUTOR.
REMESSA DEVIDA. I - AS REGRAS DE COMPETêNCIA SãO PREVIAMENTE FIX
ADAS, SEGUNDO CRITéRIOS ABSTRATOS, DE FORMA A GARANTIR O JUIZ NAT
URAL, SENDO QUE A FACILITAçãO DE ACESSO DO CONSUMIDOR PREVISTA NO
ARTIGO 6º, INCISO VIII DA LEI 8.078/90, NãO SIGNIFICA QUE ESTE P
ODE ESCOLHER, ALEATORIAMENTE, O LOCAL PARA PROPOR SUA AçãO, NEM M
ESMO COM O FIM DE FACILITAR PARA SEU ADVOGADO. II - CONSTATADO QU
E A PARTE AUTORA NãO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPóTESES LEGAIS
QUE JUSTIFIQUE O AJUIZAMENTO DA AçãO NA COMARCA POR ELA ELEITA, I
MPõE-SE A DECLARAçãO DE INCOMPETêNCIA DO JUíZO E, DE COROLáRIO, A
REMESSA DOS AUTOS AO FORO COMPETENTE. III - CASO O CONSUMIDOR, A
O AJUIZAR AçãO REVISIONAL, DISPENSE A FACULDADE DE DEMANDAR EM SE
U DOMICíLIO, DEVERIA SEGUIR O FORO DE ELEIçãO CONTRATUAL E, SUBSI
DIARIAMENTE, O DOMICíLIO DO RéU, CONFORME AS REGRAS INSERTAS NOS
ARTIGOS 111 E 94 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO, M
AS IMPROVIDO.” (TJGO- 4A CâMARA CíVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 3
42606-95 , REL. DES. ALMEIDA BRANCO, DJ 754 DE 07.02.11); “APELAC
AO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓ
RIA. ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE FALS
IDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DO
BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I (...). II
- A COMPETêNCIA TERRITORIAL EMBORA PERMITA UMA MARGEM DE DISCRIC
IONARIEDADE PARA A PROPOSITURA DA AçãO, NãO é ABSOLUTA, ASSIM, DE
VE RESPEITAR OS LIMITES FIXADOS EM LEI. III - NãO PROPOSTA A AçãO
NO DOMICILIO DO RéU, NO FORO DE ELEIçãO DO CONTRATO OU NO DOMICI
LIO DO AUTOR, NãO Há QUE SE FALAR EM PRORROGAçãO DE COMPETêNCIA.
ASSIM, A REMESSA DO FEITO AO JUíZO COMPETENTE, DO DOMICILIO COMPR
OVADO NOS AUTOS, é A MEDIDA ADEQUADA E NãO A DECLARAçãO DE EXTINç
ãO DO PROCESSO, BEM COMO A CONDENAçãO POR LITIGâNCIA DE Má-Fé...
RECURSO DE APELACAO CIVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA ANULADA”
(TJGO, 1ª CâMARA CíVEL, APELAçãO CíVEL Nº 151218-5/188, DES. JOãO
UBALDO FERREIRA, DJ 522 DE 19.02.10).; “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CON
SIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PETIÇÃO INICI
AL COM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO E NO BOLETO DE P
AGAMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - CONSTATADO QUE
A AçãO FOI PROPOSTA EM LOCAL ESCOLHIDO DE FORMA ALEATóRIA, SEM Q
UALQUER OBSERVâNCIA AOS CRITéRIOS DE COMPETêNCIA ESTABELECIDOS PE
LO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, RESTA EVIDENTE A VIOLAçãO DO P
RINCIPIO DO JUIZ NATURAL, O QUE VIABILIZA A REMESSA, EX OFFICIO,
DOS AUTOS AO JUíZO COMPETENTE. ASSIM, NãO PROPOSTA A AçãO NO DOMI
CILIO DO RéU, NO FORO DE ELEIçãO DO CONTRATO OU NO DOMICíLIO DO A
UTOR, NãO Há QUE SE FALAR EM PRORROGAçãO DE COMPETêNCIA. II - EM
CASOS COMO O DOS AUTOS, A REMESSA DESTES AO JUíZO COMPETENTE (DOM
ICILIO COMPROVADO NOS AUTOS) é MEDIDA QUE SE IMPõE, NãO CABENDO A
DECLARAçãO DE EXTINçãO DO PROCESSO E, DE CONSEQUêNCIA, A CONDENA
çãO POR LITIGâNCIA DE Má-Fé. III - (...). APELAÇÃO CONHECIDA E PR
OVIDA. SENTENÇA ANULADA” (TJGO- 3ª CâMARA CíVEL, APELAçãO CíVEL N
º 298895-95, DES. ROGéRIO ARéDIO FERREIRA, DJ DE 607 DE 28.06.10)
; “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. PEDIDO LIMI
NAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REME
SSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMARCA DE OUTRO EST
ADO DA FEDERAÇÃO. REMESSA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - RESTAND
O EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A AUTORA NãO RESIDE NA COMARCA ONDE F
OI PROPOSTA A AçãO CONSIGNATóRIA C/C REVISIONAL, TAMPOUCO ENCONTR
A-SE ALI A AGêNCIA DO BANCO/RéU EM QUE FOI CELEBRADA AVENçA, NEM
MESMO Há FORO DE ELEIçãO CONTRATUAL QUE ELEJA AQUELA COMARCA PARA
DIRIMIR OS CONFLITOS DAS PARTES, CORRETA é A DECLARAçãO DA JUíZA
QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AçãO PROP
OSTA. II - NãO SE PODE CONFUNDIR “FACILITAçãO DE DEFESA DE SEUS I
NTERESSES”, PRECONIZADO PELO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CóDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A “BUSCA DE UM JUíZO IDEAL” PARA PROFE
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