3 resultados encontrados para revogacao. nao cabim - data: 26/08/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 INHEIRO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV VIT ADV ACUS : : : : : : : 79107-37.2017.8.09.0175 2285 ACAO PENAL CLAUDIA ELIANA DE OLIVEIRA MAYNARRO BRENDLER FRIEDRICH DE CASTRO FONSECA 15285 GO - ROGERIO PEREIRA LEAL 27940 GO - LEONARDO LOURENCO DE CARVALHO 31511 GO - MAYNARRO BRENDLER FRIEDRICH DE CASTR DESPACHO : INTIMEM-SE OS ADVOGAD
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 IA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, POSTO QUE NAO VISLUMBRO QUA ISQUER DAS HIPOTESES AUTORIZADORAS DA SEGREGACAO CAUTELAR ELENCAD AS NO ART. 312, DO CPP. ADEMAIS, DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO Q UE, NESTE ATO, OCORREU O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NAO TENDO SIDO EXPEDIDO MANDADO DE CITACAO EM PROL DO ACUSADO, ESTANDO O PROCESS O AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO DE CITACA