TJGO 24/04/2019 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019
Publicação: quinta-feira, 25/04/2019
INHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV VIT
ADV ACUS
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:
:
79107-37.2017.8.09.0175
2285
ACAO PENAL
CLAUDIA ELIANA DE OLIVEIRA
MAYNARRO BRENDLER FRIEDRICH DE CASTRO FONSECA
15285 GO - ROGERIO PEREIRA LEAL
27940 GO - LEONARDO LOURENCO DE CARVALHO
31511 GO - MAYNARRO BRENDLER FRIEDRICH DE CASTR
DESPACHO
:
INTIMEM-SE OS ADVOGADOS DO ACUSADO MAYNARRO BRENDLER FRIEDRICH DE
CASTRO FONSECA A FIM DE APRESENTAREM AS ALEGACOES FINAIS,
VIA
MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
92302-35.2018.8.09.0117
3047
ACAO PENAL
CELIO FERNANDES PEREIRA
PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
LUCAS CARDOSO DE ANDRADE
ADV ACUS
: 42382 GO - MANOEL PEREIRA MACHADO NETO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
48420 GO - EDUARDO NASCIMENTO DE MOURA
DESPACHO
:
COMARCA DE GOIANIA 2 VARA CRIMINAL (CRIMES PUNIDOS COM PENA DE RE
CLUSAO) AUTOS N 201800923028 DECISAO COMPULSADO OS AUTOS, EM QUE
PESE A ARGUMENTACAO DA INEPCIA FORMULADA PELA DEFESA DO DENUNCIAD
O LUCAS CARDOSO ANDRADE (FLS. 97/107), DURANTE A APRESENTACAO DE
RESPOSTA A ACUSACAO, VERIFICO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA ATENDEU A
OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, QUANDO DESCREVEU AS CIRCUNSTANC
IAS NECESSARIAS A CONFIGURACAO DOS CRIMES NELA INSERIDOS. SOBRE O
ASSUNTO: HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLOGICA E PREVARICACAO. PRO
CEDIMENTO INVESTIGATORIO PRESIDIDO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL
. ILEGALIDADE. NAO OCORRENCIA. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STF, FIRMA
DO EM RECURSO JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSAO GERAL, O MINIST
ERIO PUBLICO DISPOE DE COMPETENCIA PARA PROMOVER, POR AUTORIDADE
PROPRIA, E POR PRAZO RAZOAVEL, INVESTIGACOES DE NATUREZA PENAL, D
ESDE QUE RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS INV
ESTIGADOS. ILEGALIDADE NAO CONFIGURADA. 2 - TRANCAMENTO DA ACAO P
ENAL. INEPCIA DA DENUNCIA. NAO CONFIGURACAO. CONSTATADA NA DENUNC
IA A PRESENCA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, VIAVEL SERA O SEU RECEBIMENTO E NORMAL PROSSEGUIMENTO, NAO
HAVENDO QUE SE FALAR EM INEPCIA DA EXORDIAL. 3 - FALTA DE JUSTA C
AUSA. CONDUTA ATIPICA. INOCORRENCIA. SOMENTE E POSSIVEL O TRANCAM
ENTO DA ACAO PENAL POR MEIO DA ACAO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORP
US QUANDO FICAREM EVIDENCIADOS, DE FORMA TRANSLUCIDA E INQUESTION
AVEL, A INOCENCIA DO DENUNCIADO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A EX
TINCAO DA PUNIBILIDADE. UMA VEZ QUE DEMONSTRADO, POR MEIO DA PROV
A PRE-CONSTITUIDA, QUE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA CONSTITUEM,
AO MENOS EM TESE, CRIME, NAO HA QUE SE FALAR EM AUSENCIA DE JUSTA
CAUSA PARA A ACAO PENAL. ORDEM DENEGADA.(TJGO, HABEAS-CORPUS 183
105-32.2015.8.09.0000, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMI
NAL, JULGADO EM 30/06/2015, DJE 1833 DE 24/07/2015)GRIFEI I PROCE
SSO PENAL. HABEAS CORPUS. II ADITAMENTO A DENUNCIA. INEPCIA. NAO
CONFIGURACAO. III TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. NAO CABIMENTO. IV PR
ISAO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONFIGURACAO. V REVOGACAO. NAO CABIM
ENTO. V DENEGACAO DA ORDEM. I A DESCRICAO DOS FATOS NA PECA VESTI
BULAR SO E INSUFICIENTE QUANDO NAO POSSIBILITA O EXERCICIO DA AMP
LA DEFESA PELO ACUSADO E O ADITAMENTO A DENUNCIA IMPUGNADO TRAZ E
LEMENTOS MINIMOS QUE, EM TESE, VINCULAM O PACIENTE AOS FATOS QUE
LHE SAO IMPUTADOS, POSSIBILITANDO-LHE COMPREENDER O TEOR DA ACUSA
Documento Assinado Digitalmente
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