Seção II ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 S DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, TENDO EM VISTA O OFERECIMEN TO DE DENUNCIA PELO MINISTERIO PUBLICO, NOTIFIQUE-SE O ACUSADO DA NILO MARTINS DOS SANTOS PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR EM 10 ( DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/06. CASO O DENU NCIADO SEJA DEVIDAMENTE NOTIFICADO E NAO APRESENTE A DEFESA PREVI A NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CERTIFIQUE-SE