Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2538/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018 16426 1000033-61.2013.5.02.0381 Data de Julgamento: 28/06/2017, empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em Publicação: DEJT 30/06/2017). face de aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in elegendo." "AGRA

Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2538/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018 16443 "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA provido."(RR - 567-69.2015.5.11.0003 Data de Julgamento: DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. 28/06/2017, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Ausente prova de Data de Publicação: DEJT 30/06/2017). que a Administração Pública, tomadora de

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2549/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Tema 246 de Repercussão Geral: 15372 Súmula 331, V, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ- "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do RIA. CULPA "IN VIGILANDO". EXCLUSÃO DA contratado não transfere automaticamente ao Poder Público RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ADC 16. As decisõ

Judiciário ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2587/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 DE 20261 contratante e contratado apenas quanto aos encargos "AGRAVO INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA "IN VIGILANDO". art. 31 da Lei 8.212/1991. (...)"(STF, Informativo nº 862). EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ADC 16. PROVIMENTO. Agravo de instrumento p

Judiciário ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2570/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2018 DE 18192 contratante e contratado apenas quanto aos encargos "AGRAVO INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA "IN VIGILANDO". art. 31 da Lei 8.212/1991. (...)"(STF, Informativo nº 862). EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ADC 16. PROVIMENTO. Agravo de instrumento

Judiciário ● 18/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2917/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 20571 Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Ausente prova de ausênc

Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2538/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018 16460 geral, superou a posição antes manifestada na ADC 16 quanto à público. Na Reclamação nº 19492/SP, da lavra do Exmo. Ministro responsabilidade subsidiária do Estado. Extrai-se do julgado: ser Dias Toffoli, ponderou-se, ainda, que a adoção de fundamentos incabível perante a decisão da Suprema Corte a aplicação da genéricos nas decisões proferidas por e

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 21636 Foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal a seguinte tese jurídica no de possível violação ao artigo 71, § 1º, da CLT e contrariedade à Tema 246 de Repercussão Geral: Súmula 331, V, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ- "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do RIA. CULPA "I

Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2538/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018 com repercussão geral, consta no Informativo 862 do E. STF: 16451 Público.; é necessária a prova nos autos do nexo causal entre comportamento comissivo ou omissivo da Administração e os danos "(...)Prevaleceu o voto do ministro Luiz Fux, que foi acompanhado sofridos pelo reclamante. pelos ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia (Presiden

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2549/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14365 legal. Observou que, com o advento da Lei 9.032/1995, o legislador que a Administração Pública, tomadora de serviços, não fiscalizou buscou excluir a responsabilidade subsidiária da Administração, as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que exatamente para evitar o descumprimento do disposto no art. 71 da a fiscalização não ocorreu