Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 555 ANDRE PEDRO BESTANA (144279-SP) 063.01.1998.000226-0/000000-000 ANDRE PEDRO BESTANA (144279-SP) 063.01.2007.009257-8/000000-000 ANDRE PEDRO BESTANA (144279-SP) 063.01.2001.000606-7/000000-000 RICARDO JOSE BRESSAN (150776-SP) 063.01.2002.001074-3/000000-000 RICARDO JOSE BRESSAN (150776-SP) 063.01.2000.005008-4/000000

Publicações Judiciais I ● 01/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. Se o legislador estabelece que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, desde que acompanhada dos respectivos extratos e planilhas de cálculo, há que se ter como satisfeitos, dessa forma, os requisitos da liquidez e da certeza. 3. Não há qualquer inconstitucionalidade nos artigos 28 e 29 da Lei n° 10.931/2004. A definição da força executiva de determinado título é matéria sujeita

Publicações Judiciais I ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIOS DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE: NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências, nos termos autorizados pelo artigo 854 do Código de Processo Civil. Precedente. 2. A impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 547 EDUARDO MARCIO CAMPOS FURTADO (63693-SP) 063.01.2000.003991-8/000000-000 THAÍS HELENA DOS SANTOS (191815-SP) 063.01.2008.004117-0/000000-000 RONALDO APARECIDO GRIGOLATO (203350-SP) 063.01.2004.002637-6/000000-000 ANA PAULA PÉRICO (189457-SP) 063.01.2006.005633-8/000000-000 VITOR ANTONIO PESTANA (240431-SP) 063.01.2

Publicações Judiciais I ● 16/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.” Assim, é de ser mantida a r. decisão agravada. Ante o exposto, mantendo as razões da decisão supra transcrita, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N TA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NOVA AÇÃO JUDICIAL OU COMUNICAÇÃO À TURMA RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O auxílio-doença consiste em benefício de duração

Publicações Judiciais I ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 28 de fevereiro de 2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004676-17.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MAURO JORGE DA SILVA, CAMILA CRISTIANA DA SILVA TERRABUIO, JORGE AUGUSTO DA SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: RICARDO JOSE BRESSAN - SP150776-N, PEDRO PAULO FEDATO VENDRAMINI - SP286299-A Advogados do(a) AGRAVADO: RICARDO JOSE BRESSAN - SP150776-N, PEDRO PAULO FEDATO VENDRAMINI - SP286299-A Ad

Publicações Judiciais I ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D ES PACHO Vistos. Tempestiva, conheço da apelação, recebendo-a somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 14 da Lei 12.016/2009. Int. São Paulo, 28 de setembro de 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012843-57.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA SA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, CAROLINE DE MOURA DA SILVA - SP405257 AGR

Publicações Judiciais I ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D ES PACHO Vistos. Tempestiva, conheço da apelação, recebendo-a somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 14 da Lei 12.016/2009. Int. São Paulo, 28 de setembro de 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012843-57.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA SA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, CAROLINE DE MOURA DA SILVA - SP405257 AGR

Publicações Judiciais I ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Após, voltem conclusos para deliberação. São Paulo, 11 de julho de 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012843-57.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA SA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ1093670S, CAROLINE DE MOURA DA SILVA - SP405257 AGRAVADO: SEBASTIAO ALVES, MARIA NATALINA DE OLIVEIRA ALVES PROCURADOR: RICARDO JOSE BRESSAN Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO JOSE BRESSAN - SP150776 Advogado do(a)

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando o esgotamento das diligências no sentido de localizar bens dos executados passíveis de constrição, defiro a consulta pelo sistema INFOJUD da última declaração de imposto de renda dos executados, por ser a que melhor expressa a situação financeira. Em vista da garantia constitucional de sigilo das informações que virão aos autos, decreto SEGREDO DE JUSTIÇA dos documentos ainda a serem juntados. Anote-se. Juntada a consulta, intime-se a CEF para que requeira o que entende