7.635 resultados encontrados para ricardo matthiesen silva - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido).2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03.3. Até o advento da Lei nº. 9.032/95 era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, s
Trata-se de embargos à execução ofertados por MASSA FALIDA COM MAT PARA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) tendo por objeto o reconhecimento da inaplicabilidade da multa moratória, de juros e de correção monetária sobre o débito tributário expresso na CDA que lastreia a execução fiscal nº 0008478-49.2013.403.6134. Alega, ainda, nulidade da CDA e prescrição. Os embargos foram recebidos a fls. 68 e 70.A parte embargada se manifestou a fls. 78/82É o relatório. Passo a deci
A exequente requer a extinção do feito, considerado o pagamento do débito (fls. 188, verso).Julgo, pois, extinta a execução, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos autos. Expeça-se o necessário aos órgãos competentes para a baixa. Determino também o recolhimento de eventuais mandados expedidos.Sem honorários, uma vez que já acrescidos ao crédito executado.Custas na forma da lei.Transitada em julgado esta se
Trata-se de embargos à execução ofertados por MASSA FALIDA COM MAT PARA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) tendo por objeto o reconhecimento da inaplicabilidade da multa moratória, de juros e de correção monetária sobre o débito tributário expresso na CDA que lastreia a execução fiscal nº 0008478-49.2013.403.6134. Alega, ainda, nulidade da CDA e prescrição. Os embargos foram recebidos a fls. 68 e 70.A parte embargada se manifestou a fls. 78/82É o relatório. Passo a deci