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Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1592 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/07/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/07/2014 DAS FORMAS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. PREJUDI CIALIDADE EXTERNA. REUNIÃO DOS AUTOS. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DESP ACHOU EM PRIMEIRO LUGAR (ART. 106, DO CPC). 1) É POSSíVEL CONHECE R DE EVENTUAL ALEGAçãO DE INCOMPETêNCIA RELATIVA FORMULADA COMO P RELIMINAR DE CONTESTAçãO à VISTA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS, CONFORME ORIENT