TJGO 24/07/2014 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1592 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/07/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/07/2014
DAS FORMAS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. PREJUDI
CIALIDADE EXTERNA. REUNIÃO DOS AUTOS. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DESP
ACHOU EM PRIMEIRO LUGAR (ART. 106, DO CPC). 1) É POSSíVEL CONHECE
R DE EVENTUAL ALEGAçãO DE INCOMPETêNCIA RELATIVA FORMULADA COMO P
RELIMINAR DE CONTESTAçãO à VISTA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
PROCESSUAIS, CONFORME ORIENTAçãO DO STJ, POR MEIO DO RESP 363.395
/AL. 2) A PRUDêNCIA RECOMENDA A REUNIãO DAS AçõES DE BUSCA E APRE
ENSãO E REVISIONAL DE CONTRATO, A FIM DE SE EVITAR A PROLAçãO DE
DECISõES CONFLITANTES, SENDO PREVENTO O JUíZO QUE DESPACHOU EM PR
IMEIRO LUGAR, COMO DISPOSTO NO ART. 106, DO CPC).” (TJMG, APELAçã
O CíVEL 1.0393.10.002047-7/001. RELATOR: DES. MARCOS LINCOLN. ÓRG
ãO JULGADOR: 11ª CÂMARA CÍVEL. DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2011. DA
TA DE PUBLICAçãO: 30/11/2011). NA HIPóTESE EM TELA, CONFORME SE V
ERIFICA DO OFíCIO DE FL. 38, Há PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A
PRESENTE AçãO DE BUSCA E APREENSãO (PROTOCOLO Nº 201301909542) E
AçãO REVISIONAL (PROTOCOLO Nº 201300267245) EM TRâMITE PERANTE A
18ª VARA CíVEL (JUIZ 1) DESTA COMARCA, TENDO SIDO INCLUSIVE PROFE
RIDO DESPACHO NA DATA DE 04/07/2013 NESTES AUTOS E NAQUELES EM 07
/02/2013. ASSIM, CONFIGURADA A PREJUDICIALIDADE EXTERNA E A PREVE
NçãO DO JUíZO DA 18ª VARA CíVEL (JUIZ 1) DESTA COMARCA, COM FUNDA
MENTO NO ART. 106 DO CPC, DETERMINO A REUNIãO DAS DEMANDAS, DECLI
NANDO A COMPETêNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE
AçãO AO JUíZO PREVENTO. PRECLUSA A VIA RECURSAL, REMETAM-SE OS A
UTOS AO JUíZO DA 18ª VARA CíVEL (JUIZ 1) COM A DEVIDA BAIXA NA DI
STRIBUIçãO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 27 DE JUNHO DE 2014. M
ÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL 1STJ
, AGRG NO RESP 1168540/RS. RELATOR: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS). ÓRGãO JULGADOR: TERCEIRA TUR
MA. DATA DO JULGAMENTO: 03/02/2011. DATA DA PUBLICAçãO/FONTE: DJE
11/02/2011. 2 "ART. 106. CORRENDO EM SEPARADO AçõES CONEXAS PERA
NTE JUíZES QUE TêM A MESMA COMPETêNCIA TERRITORIAL, CONSIDERA-SE
PREVENTO AQUELE QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR."
NR. PROTOCOLO
: 468864-60.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 3296
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: WALTER VICENTE SILVA JUNIOR
REQUERIDO
: BANCO SAFRA S.A.
ADV REQTE
: 32065 GO - POLIANA DA SILVA SANTOS
ADV REQDO
: 28582 GO - MARTA NERES RODRIGUES
DESPACHO
:
AUTOS N. 3296/2011 (201104688640) DESPACHO INTIME-SE O RéU PARA
CUMPRIR O QUE RESTOU DETERMINADO NO SEGUNDO PARáGRAFO DO DESPACHO
DE FL. 44, NO PRAZO Lá FIXADO . INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA
, 27 DE JUNHO DE 2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREI
TO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 391156-60.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2979
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: POSTO DO BOI LTDA
REQUERIDO
: BANCO ITAU S/A
ADV REQTE
: 23351 GO - PAULO RENATO PEREIRA PARO
ADV REQDO
: 8451
DF - ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAçãO E/OU DOCUMENTOS, NO PRAZO
DE 10(DEZ) DIAS;
NR. PROTOCOLO
: 385734-17.2007.8.09.0051 ( 200703857341 )
AUTOS NR. : 1506
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO
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