Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A APLICACAO DA DETRACAO PENAL, DEVEN DO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENCA. REFERIDA ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINCIPALMENTE PELO ARGUMENTO PRESENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE D EU VIDA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA COM O SE PROCEDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOF

Seção II ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 ENTO DO HC 111.840, REL. MIN. DIAS TOFFOLI), ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO RESPONDEU A ACAO PENAL PRESO, POR EM, NAO HAVENDO MOTIVOS PARA MANUTENCAO DE SUA SEGREGACAO CAUTELA R, FICA AUTORIZADO A APELAR EM LIBERDADE. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA. O RESPECTIVO ALVARA DE SO

Seção II ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, ARTIGO 312 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DIANTE DO REGIME SEMIABERTO ESTA BELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, CONCEDO AS SENTENCIADAS O DIRE ITO DE APELAREM EM LIBERDADE. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVO R DAS SENTENCIADAS, DEVENDO SEREM COLOCADAS EM LIBERDADE, CASO NA O DEVAM PERMANECEREM PRESAS POR OUTRO PROCESS

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 PELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA ADEQUAR AS PENAS C ORPOREA E DE MULTA IMPOSTAS, AFASTADA A CUMULACAO ENTRE A CONTINU IDADE DELITIVA E O CONCURSO FORMAL DE CRIMES, RECONHECENDO-SE A C ONTINUIDADE DELITIVA ESPECIFICA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 19349402.2016.8.09.0175, REL. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 27/07/2017, DJE 2346 DE

Seção II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 ENAL COMENTADO, P. 410). REGISTRO QUE O QUANTUM FIXADO A TITULO D E MULTA DEVE INCIDIR EM CADA DELITO IMPUTADO AO SENTENCIANDO, VEZ QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NO CONCU RSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRA LMENTE (DESTAQUES DESTE JULGADOR), TOTALIZANDO-SE ASSIM 620 (SEIS CENTOS) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM

Seção II ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019 Publicação: sexta-feira, 25/01/2019 M LIBERDADE. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA, SALVO SE N AO ESTIVER PRESO POR OUTRO PROCESSO. O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTU RA DEVERA SER CUMPRIDO JUNTO COM O MANDADO DE INTIMACAO DE SENTEN CA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO 3, DO ART. 2, DA RESOLUCAO 137/2011, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, DETERMINO AO SR. ESCRIVAO JUDIC IAL QUE PROCEDA A DEVIDA ATUALIZACAO NO SIST

Seção II ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 VINTE E SEIS) DIAS-MULTA. COM RELACAO AOS DIAS-MULTA, FICA CADA U MA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SAL ARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU, DE VENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO EST ADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO

Seção II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 NTO E DIMINUICAO DE PENA, IDENTIFICO, AINDA, A PRESENCA DE 01 (UM A) CIRCUNSTANCIA QUE TEM O CONDAO DE MAJORAR A SANCAO CONCRETA IM POSTA AO FATO, TRATANDO-SE DA EXASPERANTE DISPOSTA NO ART. 155, 1 , DO CP. DESTARTE, CONSIDERANDO QUE O DELITO FOI PRATICADO DURANT E O REPOUSO NOTURNO, A RESPOSTA PENAL ESTABELECIDA DEVERA SOFRER O ACRESCIMO DE 1/3 (UM TERCO), OU SEJA, 11 (