TJGO 02/03/2017 - Pág. 2019 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, ARTIGO 312 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DIANTE DO REGIME SEMIABERTO ESTA
BELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, CONCEDO AS SENTENCIADAS O DIRE
ITO DE APELAREM EM LIBERDADE. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVO
R DAS SENTENCIADAS, DEVENDO SEREM COLOCADAS EM LIBERDADE, CASO NA
O DEVAM PERMANECEREM PRESAS POR OUTRO PROCESSO CRIMINAL. EXPECA-S
E TAMBEM MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA, O QUAL DEVERA SER CUMP
RIDO JUNTO COM O ALVARA DE SOLTURA. ALEM DA DROGA, HOUVE A APREEN
SAO DE UMA BALANCA DE PRECISAO, AMBOS UTILIZADOS PARA A PRATICA D
O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. ASSIM, DECLARO A PERDA DO CITADO OB
JETO, QUE DEVERA SER DESTRUIDO OU LEILOADO, CONFORME ANALISE DO D
EPOSITO JUDICIAL. EM RELACAO AO VEICULO APREENDIDO EM PODER DA AC
USADA VANIA, QUAL SEJA, TOYOTA, MODELO COROLLA XEI 2.0, DE COR PR
EDOMINANTE BEGE, PLACA OUS-3420, GOIANIA-GO, CONSIDERANDO QUE NAO
HA PROVA DE QUE ELE ERA USADO PARA O COMETIMENTO DA TRAFICANCIA,
PERTENCENDO AO IRMAO DA ACUSADA, DETERMINO SUA RESTITUICAO AO LE
GITIMO PROPRIETARIO. TRANSITADA EM JULGADO: OFICIE-SE AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO IN
STITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA P
OLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME DA ACUSADA NO SINIC,
SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. OFICIE-SE A AUTORIDA
DE POLICIAL RESPONSAVEL PARA PROCEDER A INCINERACAO DA DROGA APRE
ENDIDA NESTES AUTOS, EM CONSONANCIA COM AS DISPOSICOES DA LEI DE
DROGAS. PROCEDA-SE A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS NO SISTEMA NACION
AL DOS BENS APREENDIDOS DO CNJ. APOS TRANSITO EM JULGADO E EXPEDI
CAO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, REMETA-SE OS AUTOS AO CON
TADOR PARA O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA, INTIMANDO O CON
DENADO, SE NECESSARIO, VIA EDITAL, PARA O PAGAMENTO DO DEBITO, NO
PRAZO DE DEZ (10) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE INTIMACAO
OS VALORES A SEREM PAGOS E O PRAZO PARA A SUA QUITACAO. VENCIDO O
U ESCOADO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA P
ENA DE MULTA, EXTRAIA(M)-SE A(S) CERTIDAO(OES), ENCAMINHANDO-A(S)
A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATI
VO TRIBUTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). PAGO O DEBITO OU R
EMETIDAS CERTIDOES A DIVIDA ATIVA, ARQUIVEM-SE EM DEFINITIVO OS A
UTOS. P.R.I. GOIANIA, 24 DE FEVEREIRO DE 2017. PATRICIA DIAS BRET
AS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 342574-40.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1406
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: NEDER FAYEZ BAHMAD
ACUSADO
: VICTOR HUGO RODRIGUES VIEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA E CONDENO O
ACUSADO VICTOR HUGO RODRIGUES VIEIRA NA SANCAO DO ARTIGO 155, 1
DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. I CULPABILIDADE NAO
HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAI
S SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES SAO FAVORAVEI
S, EMBORA TENHA UMA SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO,
A QUAL CONFIGURA REINCIDENCIA E POR ISSO SOMENTE SERA ANALISADA N
A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, CONFORME CERTIDAO DE ANTECE
DENTES CRIMINAIS DE FLS. 146/148; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTO
S DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AU
TOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTA
DA PARA O CRIME. V MOTIVOS NAO TRANSCENDEM O PROPRIO TIPO PENAL;
VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZ
ADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO
, SALIENTANDO QUE A VITIMA TEVE SEUS OBJETOS RESTITUIDOS. VIII CO
MPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. ANALISADA
S AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS, FIXO A
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