1 resultados encontrados para rimento da pena outrora imposta. observe - data: 23/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 DESPACHO : AUTOS N 795/14 (201402223573) DESPACHO: TENDO SIDO CONFIRMADA, AP ENAS COM NOVO CALCULO DA PENA OUTRORA APLICADA, PELO ACORDAO DE F LS. 171/172, O QUAL TRANSITOU EM JULGADO CONFORME TEXTO DA CERTID AO DE FLS. 180, CUMPRA-SE AS DETERMINACOES CONTIDAS NA SENTENCA D E FLS. 104/114, EXPEDINDO-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM NOME DO SENTENCIADO JULIO CESAR