Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 TERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, DENUNCIOU FABIO RODRIGUES DE CARVALHO, QUALIFICADO AS FLS. 02, E O INCURSOU NAS SANCOES DO ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/06. O FEITO, INICIALMENTE, T EVE TRAMITE PERANTE O 1 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSTERIORMENTE , OS AUTOS FORAM REMETIDOS A JUSTICA COMUM POR FORCA DO ARTIGO 66 , PARAGRAFO UNICO DA LEI N 9.099/95 (FLS. 83)