TJGO 04/12/2017 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017
Publicação: terça-feira, 05/12/2017
TERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, DENUNCIOU FABIO
RODRIGUES DE CARVALHO, QUALIFICADO AS FLS. 02, E O INCURSOU NAS
SANCOES DO ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/06. O FEITO, INICIALMENTE, T
EVE TRAMITE PERANTE O 1 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSTERIORMENTE
, OS AUTOS FORAM REMETIDOS A JUSTICA COMUM POR FORCA DO ARTIGO 66
, PARAGRAFO UNICO DA LEI N 9.099/95 (FLS. 83). A DENUNCIA FOI REC
EBIDA NO DIA 02 DE MARCO DE 2017, E O ACUSADO CITADO POR EDITAL (
FLS. 92/93). RELATEI. DECIDO. NARRA A DENUNCIA QUE, NO DIA 09 DE
FEVEREIRO DE 2015, NA RUA 08, QUADRA O, LOTE 11, VILA SANTA TEREZ
A, NESTA CAPITAL, O ACUSADO TRAZIA CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL,
01 (UMA) PORCAO DE 1,230(UM VIRGULA DUZENTOS E TRINTA) GRAMAS DE
MACONHA. COMO SE SABE, HISTORICAMENTE, DIREITOS LIGADOS A LIBERD
ADE E A IGUALDADE FORAM PAULATINAMENTE CONQUISTADOS PELO CIDADAO,
A FIM DE PROTEGE-LO DOS ABUSOS ESTATAIS, DE MODO QUE, EM NOSSO A
TUAL ORDENAMENTO, VARIOS PRINCIPIOS, LIMITADORES DA ATIVIDADE EST
ATAL, FORAM CONSAGRADOS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TEXTO CONST
ITUCIONAL. NESTE SENTIDO, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR E LIMITAR O
PODER INCRIMINADOR DO ESTADO SURGIU, DENTRE OUTROS, O PRINCIPIO D
A INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL, O DIREITO PENAL ESTA LEGITI
MADO A AGIR QUANDO HOUVER FRACASSO DOS DEMAIS RAMOS DO DIREITO, B
EM COMO RELEVANTE LESAO OU PERIGO DE LESAO A BEM JURIDICAMENTE TU
TELADO. DEVE O DIREITO PENAL, PORTANTO, SER UTILIZADO COMO ULTIMA
RATIO. NESTE CONTEXTO, SURGIU O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, QU
E E UM DESDOBRAMENTO LOGICO DA INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL
E NECESSARIO HAVER GRAVE VIOLACAO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO
PARA QUE SE TENHA INCRIMINACAO ESTATAL. CEZAR ROBERTO BITENCOURT,
EM SUA OBRA CODIGO PENAL COMENTADO, 5. ED. ATUAL. - SARAIVA, 200
9, P. 5, PRELECIONA ACERCA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA: "A TI
PICIDADE PENAL EXIGE OFENSA DE ALGUMA GRAVIDADE AOS BENS JURIDICO
S PROTEGIDOS, POIS NEM SEMPRE QUALQUER OFENSA A ESSES BENS OU INT
ERESSES E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUSTO TIPICO. SEGUNDO ES
TE PRINCIPIO, E IMPERATIVA UMA EFETIVA PROPORCIONALIDADE ENTRE A
GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRETENDE PUNIR E A DRASTICIDADE DA IN
TERVENCAO ESTATAL. AMIUDE, CONDUTAS QUE SE AMOLDAM A DETERMINADO
TIPO PENAL, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, NAO APRESENTAM NENHUMA R
ELEVANCIA MATERIAL". VE-SE, DESSA FORMA, QUE DETERMINADA CONDUTA
PODE, FORMALMENTE, PREENCHER O TIPO PENAL, MAS SOB O ASPECTO MATE
RIAL NAO APRESENTAR NENHUMA RELEVANCIA, CASO EM QUE A TIPICIDADE
PENAL (TEORIA CONSTITUCIONAL DO DELITO), COMPOSTA DA TIPICIDADE F
ORMAL E MATERIAL, NAO FICARA CARACTERIZADA, POR AUSENCIA DE RELEV
ANTE VIOLACAO AO BEM LESADO. A INSIGNIFICANCIA DA OFENSA CAUSADA
REPERCUTE NA AUSENCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DOS CRIMES DESCRITOS
NA INICIAL ACUSATORIA, E, CONSEQUENTEMENTE, DESAUTORIZA A ATUACA
O DO DIREITO PENAL NESTE CASO. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE DOS A
UTOS QUE O SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/20
06, NAO TEVE POTENCIALIDADE LESIVA, UMA VEZ QUE A QUANTIDADE DE D
ROGA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO FOI INFIMA, ALEM DE TER FICAD
O DEMOSTRADO NOS AUTOS QUE ERA PARA O SEU USO. A CONDUTA DO ACUSA
DO NAO FOI PRATICADA COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, NAO SE CONSTA
TANDO NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL, DE FORMA QUE, SENDO REDUZIDI
SSIMO O GRAU DE REPROVABILIDADE DE SEU COMPORTAMENTO FICA AFASTAD
A A TIPICIDADE DO ATO PRATICADO E, DE CONSEQUENCIA, NAO PODERA EX
ISTIR O CRIME. NAO HA DUVIDA DE QUE O ESTADO DEVE PROMOVER A PROT
ECAO DE BENS JURIDICOS SUPRAINDIVIDUAIS, TAIS COMO A SAUDE PUBLIC
A, MAS NAO PODERA FAZE-LO EM CASOS EM QUE A INTERVENCAO SEJA DE T
AL FORMA DESPROPORCIONAL, A PONTO DE INCRIMINAR UMA CONDUTA ABSOL
UTAMENTE INCAPAZ DE OFERECER PERIGO AO PROPRIO OBJETO MATERIAL DO
TIPO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE POSICIONOU NESSE SENTIDO,
VEJAMOS: EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/20
06. PORTE ILEGAL DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. INFIMA QUANTIDADE. P
RINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A
APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, DE MODO A TORNAR A CO
NDUTA ATIPICA, EXIGE SEJAM PREENCHIDOS, DE FORMA CONCOMITANTE, OS
SEGUINTES REQUISITOS: (I) MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGEN
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
321 de 621