Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 2385          Inicialmente, esclareço que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência da agressão fÃ-sica pela vÃ-tima. Desta forma, a medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de

Seção III ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 RASSENSO PENSARMOS QUE MILHARES ESPERAM A PRESTACAO JURISDICIONAL CELERE E EFICAZ, ENQUANTO OUTROS SIMPLESMENTE ABANDONAM O PROCES SO, DEIXANDO, INCLUSIVE, DE MANIFESTAREM AO JUIZ QUE NAO TEM MAIS INTERESSE NO DESLINDE DO FEITO OU DEIXAM DE ATUALIZAR SEU ENDERE CO NOS AUTOS. ATITUDES COMO ESTA, DE DESCOMPROMISSO COM A ATIVIDA DE JURISDICIONAL, SOBRECARREGAM EM MUITO O AND

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 1614 conhecendo o recurso e pelo seu não provimento, com manutenção da sentença da integridade da sentença recorrida. Condenando a recorrente ao pagamento de custas de 20% (vinte por cento) do valor da causa. 4. Às fls. 70 o Banco Itaú - BMG executado depositou o pagamento da condenação no valor de R$ 41.934,21 (quarenta e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos). 5. Às

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 3004 renunciado nos autos, certifique-se o tr?nsito em julgado. Ap?s, arquive-se os autos. Indefiro o requerido, com rela??o ao cancelamento de eventual restri??o RENAJUD, uma vez que n?o foram expedidos of?cios para os ?rg?os mencionados. Sem custas finais, ante o acordo pactuado, ex vi legis, art. 90 ? 3? do CPC. P.R.I.C. Breu Branco/PA, 27 de janeiro de 2021.? ????ANDREY MAGALH?ES BARBOSA ????JUIZ DE

Diário da Justiça ● 04/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7197/2021 - Quarta-feira, 4 de Agosto de 2021 2629 distribuição. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÃA COMO MANDADO/OFÃCIO. TucuruÃ-(PA), 18 de maio de 2021. PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de TucuruÃ-/PA PROCESSO: 00032267020108140061 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04

Diário da Justiça ● 04/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7197/2021 - Quarta-feira, 4 de Agosto de 2021 2628 imposta pena superior ao mÃ-nimo legal (01 ano), de sorte que a pretensão estatal restaria fulminada pelo fenômeno da prescrição, a teor do disposto no art. 109, V, do Código Penal, considerando o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a presente data. Ora, não há interesse num processo em que, a bem da verdade, a prestação jurisdicional não trarÃ�

Diário da Justiça ● 04/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7197/2021 - Quarta-feira, 4 de Agosto de 2021 2633  Ex positis, declaro por sentença extinta a pena do acusado ANTÃNO CLAUDIO BRANDÃO, com base nos artigos 82 do Código Penal e 733 do Código de Processo Penal, dado o cumprimento da referida pena.  Procedam-se à s necessárias anotações e comunicações especialmente no que se refere ao art. 202 da LEP.  Intime-se o apenado. Ciência ao Ministério Público e à Def

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 2413 paralisados desde 05/06/2012. à o sucinto relatório. Decido Destarte, considerando que a pena in abstrato cominada ao crime descrito no artigo 129, § 9°, é de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos, e ao crime do artigo 147, é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa, resta patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, h

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 2417 ALVES, devidamente qualificado nos autos, originalmente tipificado no disposto do artigo 42 do Dec. Lei n° 3.688/41. Os autos narram suposta prática delituosa ocorrida no dia 07/06/2016, sem que tenha até a presente data dado inÃ-cio a instrução processual. A denúncia foi recebida em 06 de setembro de 2016, consoante fl. 29, após, não houve qualquer causa que suspendesse ou in

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 2412 caput, ambos do CPB, c/c artigo 7°, inciso II, da Lei n° 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 02 de julho de 2009, conforme fls. 37 dos autos. à o sucinto relatório. Decido Destarte, considerando que a pena in abstrato cominada ao crime descrito no artigo 129, § 9°, é de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos, e ao crime do artigo 147, caput, é de detenÃ�