Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 3942 hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário n¿o ofende o princÃ-pio da separação dos poderes. Ensina a jurisprudência: (...)¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EMAGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC.APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF.ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÃRIO. ILEGALIDADE.CONTROLE

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 3949 passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. Encontrado em: 01.04.2014. Segunda Turma DJe-074 DIVULG 14-04-2014 PUBLIC 15-04-2014 - 14/4/2014 AGUARDANDO INDEXAÃÃO STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÃRIO RE 643674 AL (STF). Data de publicação: 27/08/2013

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 3050 Data de publicação: 27/08/2013.Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÃRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÃBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÃMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÃNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÃÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO à NOMEAÃÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar M

Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 4241 NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindÃ-vel ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. As partes que eventualmente não puderem participar da audiência por meio eletrônico/virtual, por absoluta impossibilidade técnica, deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação. Este deverá certificar a informação

Diário da Justiça ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7154/2021 - Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 3816 uma atuação não somente eficiente, mas que seja pautada pela legalidade, probidade e isonomia. O que se viu, porém, foram várias contratações ilegais, ferindo a isonomia e a economicidade, princÃ-pios basilares das contratações públicas, ficando mais que evidente a conduta improba dos réus, os quais não conseguiram afastar os argumentos apresentados na inicial. Impor

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3841 independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário¿ (...) art. 2º. da CF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que ao Poder Judiciário, em respeito ao princÃ-pio constitucional da separação dos poderes, só cabe exercer o controle de atos administrativos na hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder. O controle de le

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 4186 expressos da lei, se funda na hipossuficiência de uma parte e na verossimilhança da alegação feita.  A ampla possibilidade investigatória atribuÃ-da aos juÃ-zes no processo brasileiro harmoniza-se com a regra de partição do ônus da prova estatuÃ-da nos artigos 373 do CPC e 818 da CLT, por serem estas regras de regra de julgamento e não de condução da instruçÃ�

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 3058 jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que ao Poder Judiciário, em respeito ao princÃ-pio constitucional da separação dos poderes, só cabe exercer o controle de atos administrativos na hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário n¿o ofende o princÃ-pio da separação dos poderes. Ensina a j

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 4194 Reconsideração de fls. 494 e ss.), de fato houve um Aditivo ao Contrato n. 20170012, mas que o Contrato foi rescindido e publicada a rescisão no Diário Oficial dos MunicÃ-pios do Estado do Pará nº 1876 de 08/12/2017 (fl. 1715). Aduz ainda que embora a publicação do Termo de Rescisão tenha sido feita em 08/12/2017, seus efeitos são retroativos a 30/11/2017. O Termo de Resci

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2639 1421 ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL) - Processo 0700112-78.2020.8.02.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Gercina de Oliveira França - RÉU: Banco Bradesco S/A - Processo n°: 070011278.2020.8.02.0006 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Gercina de Oliv