3 resultados encontrados para rio. processual civil. agravo legal - data: 11/12/2024
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Processos encontrados
indispens?veis ? concess?o do benef?cio, faz-se jus ? aposentadoria por idade, nos termos do art. 48 da Lei n° 8.213/1991. 3- Se os per?odos em gozo de aux?lio doen?a estiverem intercalados com per?odos contributivos, devem ser computados como tempo de contribui??o, a teor do Art. 55 da Lei 8.213/91. 4- Agravo a que se nega provimento. (AC 00024225120084036109, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - S?TIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCI?RIO.
Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1437 2121 atualizada do débito, para posterior citação do réu. Int. - ADV CLAUDIA PATRICIA ARNAL CARRASCO NOGUEIRA DIAS OAB/SP 135282 0001107-58.2013.8.26.0185 Nº Ordem: 000361/2013 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - NEUSA RIBEIRO MALTA FONSECA X JAIME CLAUDIO FONSECA - Fls. 45 - SentenÃ