Seção II ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PLICACAO DA LEI PENAL 3 HA BEAS CORPUS NAO CONHECIDO ORDEM CONCED IDA DE OFICIO PARA, CONFIR MANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFER IDA, SUBSTITUIR A PRISAO PR EVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DA PAC IENTE PELAS MEDIDAS ALTERNAT IVAS PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISO S I E V, DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, DEVENDO O MAGISTRADO DE PR IMEIRO GRAU FICAR RESPONSAVEL PELA FISCALIZ

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 CA OU ECONOMICA. A PRISAO PREVENTIVA DEMANDA DEMONSTRACAO DE GRAV IDADE CONCRETA CONFIGURADORA DE QUE EM LIBERDADE O INDICIADO OFER ECE PERIGO (PERICULUM LIBERTATIS). IMPORTANTE REITERAR QUE, COM O ADVENTO DA LEI N 12.4032011, A PRISAO CAUTELAR PASSOU A SER, MAI S AINDA, A MAIS EXCEPCIONAL DAS MEDIDAS, DEVENDO SER APLICADA SOM ENTE QUANDO COMPROVADA A INEQUIVOCA NECESSID