Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1243 virtual iniciada em 29.06.2021 em virtude de licença médica da ADVOGADO : CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO Excelentíssima Desembargadora Iara Teixeira Rios. ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio JUÍZA : CAROLINA DE JESUS NUNES Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região no mérito, negar-lhe provimento e, em juízo de adequação quanto à 1248 JUÍZA : CAROLINA DE JESUS NUNES matéria, determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial até a notificação e, a partir da citação, a taxa SELIC, como índices de correção monetária, tudo nos termos do voto da relatora. EMENTA Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desemb

Diário da Justiça ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7300/2022 - Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 521 SENTENÃA. 1. O autor da ação impugnou a prática da contratação precária realizada na municipalidade, a par das permissões legais e constitucionais, infringindo a regra do concurso público, arguindo expressamente a nulidade da sua contratação como motorista escolar com contratos temporários renovados sucessivamente, não havendo que se falar em sentença extra peti

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 4055 Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurÃ-dicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 4078 repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÃNICO REPERCUSSÃO GERAL-MÃRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) (grifei) ¿ Assim, em consonância ao que entendeu a Suprema Corte, a clara e expressa norma constitucional deve vincular tanto a Administraç

Diário da Justiça ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7300/2022 - Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 518 Lei nº 11.960/09, oportunidade em que se entendeu que, em se tratando de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débitos não tributários, deve ser aplicado o IPCA-E como Ã-ndice de correção monetária e a Taxa Referencial (TR) como Ã-ndice de juros de mora. 4. A prescrição para fim de cobrança dos recolhimentos do FGTS contra a Fazenda Pública é quin

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 4082 MORA E CORREÃÃO MONETÃRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÃÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - PERÃODO ANTERIOR - APLICAÃÃO DA SISTEMÃTICA ANTIGA - SENTENÃA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº. 705.140/RS e nº. 765.320/MG, ambos com repercussão geral declarada, reconhec

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 4059 ARTIGO 37, PARÃGRAFO 2º, DA CONSTITUIÃÃO FEDERAL - DIREITO à CONTRAPRESTAÃÃO PELO SERVIÃO PRESTADO E AO FGTS - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REPERCUSSÃO GERAL - RECURSOS EXTRAORDINÃRIOS 705.140/RS E 765.320/MG - JUROS DE MORA E CORREÃÃO MONETÃRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÃÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - PERÃODO ANTERIOR - APLICAÃÃO DA SISTEMÃTICA ANTIGA

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 4063 Diniz , 4ª CÃMARA CÃVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 06/08/2019) ¿EMENTA: APELAÃÃO CÃVEL - AÃÃO ORDINÃRIA - MUNICÃPIO DE ANDRADAS - CONTRATAÃÃO TEMPORÃRIA - FGTS - CONSECTÃRIOS LEGAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÃA. 1. O autor da ação impugnou a prática da contratação precária realizada na municipalidade, a par das permissões legais

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 4068 REPERCUSSÃO GERAL - RECURSOS EXTRAORDINÃRIOS 705.140/RS E 765.320/MG - JUROS DE MORA E CORREÃÃO MONETÃRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÃÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - PERÃODO ANTERIOR - APLICAÃÃO DA SISTEMÃTICA ANTIGA - SENTENÃA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº