Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1667 1513 turno, há de ser efetivada primordialmente pelos Municípios, nos termos do artigo 211, §2º, da Constituição Federal. Nesse sentido: “COMINATÓRIA - Obrigação de fazer - Matrícula de menor em creche-escola - Atendimento em creche e em pré-escola - Educação infantil - Direito assegurado pelo própr