Poder Executivo ● 24/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de novembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 15, de 13 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de fevereiro de 2014, o pagamento da indenização à dependente previdenciária do referido militar: TÂNIA MARIA GUEDES DE SANTANA, viúva. Nº 296-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “ca