1 resultados encontrados para rito do procedimento disciplinar. x. aguarde - data: 25/07/2025
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Processos encontrados
Página 6 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 946ª · São Paulo, segunda-feira, 5 de dezembro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ acusatório aditivo, o que conduz, por logicidade, a abertura de nova defesa prévia, eventual instrução probante e novel defesa final. Diante do acima asseverado, entendo restarem presentes os requisitos do „fumus b