Seção II ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 JURISPRUDENCIA QUE O LIMITE DE SUSPENSAO DO CURSO PRESCRICIONAL C ORRESPONDE AOS PRAZOS DO ARTIGO 109, DO CODIGO PENAL, OBSERVANDOSE O MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA EM ABSTRATO. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE O PROCESSO FICOU SUSPENSO DE 19/ 11/2008 A 19/11/2012. OBSERVA-SE, AINDA, QUE HOUVE O TRANSCURSO D O SEGUINTES PRAZOS PRESCRICIONAIS: POUCO MAI