TJGO 05/05/2015 - Pág. 1514 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
JURISPRUDENCIA QUE O LIMITE DE SUSPENSAO DO CURSO PRESCRICIONAL C
ORRESPONDE AOS PRAZOS DO ARTIGO 109, DO CODIGO PENAL, OBSERVANDOSE O MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA EM ABSTRATO.
NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE O PROCESSO FICOU SUSPENSO DE 19/
11/2008 A 19/11/2012. OBSERVA-SE, AINDA, QUE HOUVE O TRANSCURSO D
O SEGUINTES PRAZOS PRESCRICIONAIS: POUCO MAIS DE 01 ANO E 07 MESE
S ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SUSPENSAO DO PROCESSO; E PO
UCO MAIS 02 ANOS E 05 MESES ENTRE O FIM DA SUSPENSAO DO PROCESSO
E A PRESENTE DATA. ASSIM, SOMANDO-SE OS PRAZOS PRESCRICIONAIS TRA
NSCORRIDOS ACIMA, VERIFICA-SE QUE JA HOUVE O DECURSO DE TEMPO SUP
ERIOR AO PERIODO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS, OPERANDO-SE, PORTANTO,
A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. AO TEOR DO EXPOSTO,
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO VALDSON FEITOSA DA SILV
A, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO V, DO CODIGO PENAL. APOS
O TRANSITO EM JULGADO PARA O MINISTERIO PUBLICO, ARQUIVEM-SE OS A
UTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. SEM CUSTAS. P.R.I. GOIANIA,30/04/20
15. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 373737-09.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1666
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: ODILON DA SILVA SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS:201403737376 RECEBO A DENUNCIA QUE SE ENCONTRA EM TERMOS, A
DOTANDO O RITO SUMARIO. OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO ACERCA DA CE
RTIDAO DE FLS. 76. GOIANIA, 30/04/2015. MARIA UMBELINA ZORZETTI J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 456697-06.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2011
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EVANDRO ARAUJO DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS: 201404566974 DIANTE DO DESPACHO DE FLS. 76, OUCA-SE NOVAME
NTE O MINISTERIO PUBLICO A FIM DE QUE INFORME A ESTE JUIZO O ENDE
RECO ATUALIZADO DO ACUSADO EVANDRO ARAUJO DA SILVA, UMA VEZ QUE F
OI INFORMADO NA COTA MINISTERIAL DE FLS. 77 ENDERECO DE PESSOA DI
VERSA. GOIANIA,30/04/2015. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
:
14688-76.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 96
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS GOMES DE CARVALHO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
VISTOS, ETC... VERSAM OS AUTOS SOBRE O CRIME DE POSSE DE ARMA E/O
U MUNICOES. O MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU PROPOSTA DE SUSPENSAO
DO PROCESSO QUE FOI ACEITA PELO ACUSADO E SUA DEFENSORA. RELATEI
. A PROPOSTA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.099/95.
ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENCA, O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES PARA
SURTIR TODOS OS EFEITOS JURIDICOS. APOS O CUMPRIMENTO DAS CONDIC
OES, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NO AR
TIGO 89, 5, DA LEI N 9.099/95, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AU
TOS E BAIXAS DE ESTILO. PUBLICADA EM AUDIENCIA, INTIMADOS OS PRES
ENTES. DILIGENCIE, A SENHOR ESCRIVA, PARA QUE, A CADA TRES MESES,
SEJA JUNTADA AOS AUTOS CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALI
ZADA EM NOME DO ACUSADO, FAZENDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS, CASO VERI
FICADA A OCORRENCIA DE FATO NOVO. PUBLICADA EM AUDIENCIA. INTIMAD
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1514 de 1607