Seção II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 387 DO CODIGO P ROCESSUAL PENAL, TENDO EM VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO (SEMIABERTO), BEM COM O QUE AINDA PERSISTEM OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE

Seção II ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 DO CODIGO PENAL NAO SE FAZEM PRESENTES (PENA SUPERIOR A QUATRO A NOS E CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEACA). ANTE A REPRIMENDA A PLICADA AO SENTENCIADO BRUNO HENRIQUE ALVES DE BRITO, O REGIME IN ICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O MESM O SERA O SEMIABERTO - A SER CUMPRIDA JUNTO COLONIA AGRICOLA OU ES TABELECIMENTO SIMILAR NOS TERMOS DO ARTIGO 33

Seção II ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 E 03 (TRES) ANOS 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO A QUAL TORNO DEFINITIVA A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS GERAIS OU ESPECIA IS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA. CONDENO, AINDA, O SENTENCIAD O WHEIDER CARDOSO DOS SANTOS AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA P ROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIV ALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MIN

Seção II ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 IRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. MILITA EM FAVOR DO ACUSAD O A CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA, REFERENTE AO PRIVILEGIO ELENCADO NO ARTIGO 33, 4 DA LEI 11.343/2006, A QUAL REDUZO 2/3 DA PENA, T ORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES. CONDENO, A INDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR

Seção II ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 A PARA QUE ASSIM PROCEDESSE COM O DELITO, NAO AS TOMO COMO NEGATI VAS, POIS VEJO QUE TAL ACAO E INERENTE AO TIPO PENAL DE FURTO; 7 CONSEQUENCIAS DO CRIME: CONFORME CONSTA NOS AUTOS A RES FURTIVA F OI RESTITUIDA A VITIMA, PORTANTO NAO HOUVE PREJUIZO; 8 COMPORTAME NTO DA VITIMA: EM NADA SERVIU DE ESTIMULO PARA A PRATICA DO CRIME . ASSIM, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALI

Seção II ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 TRA A SAUDE PUBLICA. 9 NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTANCIA APREEN DIDA COCAINA, ALTAMENTE NOCIVA A SAUDE HUMANA E A QUANTIDADE (301 ,39 GRAMAS), POREM, DEIXO DE VALORA-LAS NESTE MOMENTO, COMO FORMA DE EVITAR A OCORRENCIA DE BIS IN IDEM. ASSIM, ATENTO AO PRINCIPI O DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALI SADAS, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE

Seção III ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1858 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO. FIXO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, EM ATE NCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, "A", DO CODIGO PENAL BRASILEIRO , QUE SERA CUMPRIDA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES, ANTIGO CEPAIG O. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 492, INC

Seção II ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 CA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO PATAMAR DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, CA DA DIA, CONSIDERANDO SUAS CONDICOES ECONOMICAS. DO CONCURSO MATER IAL POR FIM, CONSIDERANDO A PRATICA DE DOIS CRI

Seção II ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 NTO, NAO HA NOS AUTOS JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, E DEVIDAMENTE FUND AMENTADA, PARA A PRATICA CRIMINOSA EM EXAME (FURTO QUALIFICADO), SENDO A MOTIVACAO, PORTANTO, TAO SOMENTE O DESEJO DE OBTER GANHO FACIL, AINDA QUE EM PREJUIZO DE TERCEIRO SEM A CONTRAPARTIDA DO E SFORCO E DO TRABALHO LICITO; 6 CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: TENDO EM VISTA QUE A ACAO DO ACUSADO, QUE NA COMPANHIA

Seção II ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 CONDUTA SOCIAL COMO FAVORAVEL, A FIM DE EVITAR PREJUIZOS E MAIOR ES GRAVAMES A SUA LIBERDADE; 4 PERSONALIDADE: NAO POSSO TOMA-LA C OMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE A INEXISTENCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CIENTIFICOS DE CUNHO ANTROPOLOGICO, PSICOLOGICO E OU PS IQUIATRICO, O QUE IMPOSSIBILITA DE VALORAR CORRETAMENTE OS ASPECT OS AFETIVOS, VOLITIVOS E COGNITIVOS; 5 MOTIV