TJGO 26/01/2018 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018
Publicação: segunda-feira, 29/01/2018
IRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. MILITA EM FAVOR DO ACUSAD
O A CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA, REFERENTE AO PRIVILEGIO ELENCADO
NO ARTIGO 33, 4 DA LEI 11.343/2006, A QUAL REDUZO 2/3 DA PENA, T
ORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES. CONDENO, A
INDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO
DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVA
LENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, CADA DIA, CONSIDER
ADAS AS SUAS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS. ANTE A PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO, DETERMINO COMO REGIME INICIA
L PARA CUMPRIMENTO, O ABERTO (A SER CUMPRIDA JUNTO A CASA DO ALBE
RGADO), EM OBSERVANCIA A ALINEA C DO 2 DO ARTIGO 33 DO CODIGO PEN
AL BRASILEIRO, HAJA VISTA ENTENDER, ESTE JULGADOR, QUE O REGIME A
PLICADO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUTA ILICITA E O RECOMEN
DADO PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME NO CASO EM TELA, E, A
DEMAIS, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO HUMANIZACAO DA PENA. TENDO EM V
ISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO
PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RES
TRITIVAS DE DIREITO, FICANDO A CRITERIO DA VARA DE EXECUCOES PENA
IS E MEDIDAS ALTERNATIVAS O MODO E LOCAL DE SEU CUMPRIMENTO. EM A
TENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO CODIGO P
ROCESSUAL PENAL, TENDO EM VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO A CONDENADA, E UMA VEZ QUE A CONDU
TA ILICITA NAO FOI PRATICADA MEDIANTE VIOLENCIA, VISLUMBRO QUE NA
O SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTEL
AR PREVENTIVA DA SENTENCIADA, RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHE O DIREI
TO DE RECORRER EM LIBERDADE. DISPOSICOES FINAIS: EXPECA-SE AUTORI
ZACAO, MEDIANTE OFICIO A AUTORIDADE POLICIAL, PARA A INCINERACAO/
DESTRUICAO DAS DROGAS E BALANCA DE PRECISAO APREENDIDAS, COMUNICA
NDO AO JUIZO E AO MINISTERIO PUBLICO. RECONHECO O PERIODO EM QUE
AMBOS OS ACUSADOS FICARAM PRESOS PARA FINS DE DETRACAO DA PENA. E
XPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DOS ACUSADOS, QUE DEVERAO SER
POSTOS EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVEREM PRE
SOS. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TO
MEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMEN
TO DEFINITIVA DO SENTENCIADO WALTER JUNIO DA SILVA SANTOS PARA SE
U DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEFINIDO; 2)
INCLUAM-SE OS DADOS DAS PRESENTES CONDENACOES NO SINIC; 3) COMUN
IQUEM-SE OS DADOS DAS CONDENACOES AO TRE, PARA SUSPENSAO DOS DIRE
ITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
M-SE. GOIANIA, 23 DE JANEIRO DE 2018. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 278717-83.2017.8.09.0175
: 1583
: FLAGRANTE/INQUERITO
: PAULO VINICIUS ALVES DE SOUSA BARBOZA
ALEXSANDRO SABINO DA SILVA
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.702.787.170 ACUSADOS: ALEXSANDRO SABINO DA SILVA P
AULO VINICIUS ALVES DE SOUSA BARBOZA RECEPCIONO O A DENUNCIA, UMA
VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. CITEM-SE OS ACUSADOS ALEXSANDRO SABINO DA SIL
VA E PAULO VINICIUS ALVES DE SOUSA BARBOZA PARA APRESENTAREM RESP
OSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERM
OS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA P
ELA LEI N 11.719/08). ANOTE-SE NOS MANDADOS QUE AS ALEGACOES PREL
IMINARES DEVERAO SER APRESENTADAS POR MEIO DE ADVOGADO HABILITADO
, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE OS ACUSADOS POSSUEM
OU NAO DEFENSORES, OU SE DESEJAM CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHES QUE
, CASO CONTRARIO, SER-LHES-A NOMEADO UM DEFENSOR PERTENCENTE AOS
QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS DPE-GO. CUMPRA-S
E CONFORME REQUER O MINISTERIO PUBLICO AS FLS.180/181. GOIANIA, 2
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