Seção II ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 LE REGIME. A LEI DE EXECUCAO PENAL DISPOE AINDA NO ARTIGO 37, QUE A AUTORIZACAO DE TRABALHO EXTERNO DEPENDERA DE APTIDAO, DISCIPLI NA E RESPONSABILIDADE, ALEM DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/6 (UM SEXT O) DA PENA POR PARTE DO REEDUCANDO. OCORRE QUE, SOMENTE O JUIZO D O REGIME SEMIABERTO E COMPETENTE PARA AUTORIZAR TAL EXCEPCIONALID ADE, BEM COMO DECIDIR ACERCA EVENTUAL CUMPRI