TJGO 03/07/2017 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
LE REGIME. A LEI DE EXECUCAO PENAL DISPOE AINDA NO ARTIGO 37, QUE
A AUTORIZACAO DE TRABALHO EXTERNO DEPENDERA DE APTIDAO, DISCIPLI
NA E RESPONSABILIDADE, ALEM DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/6 (UM SEXT
O) DA PENA POR PARTE DO REEDUCANDO. OCORRE QUE, SOMENTE O JUIZO D
O REGIME SEMIABERTO E COMPETENTE PARA AUTORIZAR TAL EXCEPCIONALID
ADE, BEM COMO DECIDIR ACERCA EVENTUAL CUMPRIMENTO SIMULTANEO, CAS
O HAJA COMPATIBILIDADE ENTRE TRABALHO EXTERNO E AS PENAS RESTRITI
VAS DE DIREITOS. ASSIM, O RECOLHIMENTO DO APENADO NA COLONIA AGRO
INDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INVIABILIZA O CUMPRIMENTO SIMULTA
NEO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NESSE SENTIDO E A ORIENTAC
AO JURISPRUDENCIAL: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA
. SUPERVENIENCIA DE NOVA CONDENACAO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
RECONVERSAO. UNIFICACAO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERACAO.
ART. 111, PARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCAO PENAL. I SEGUNDO O A
RT. 111, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, QUANDO HOUV
ER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PE
NA SERA FIXADO APOS A UNIFICACAO DAS REPRIMENDAS, SENDO QUE, SE S
OBREVIER DECRETO CONDENATORIO NO CURSO DA EXECUCAO DE UMA DAS PEN
AS, DEVERA SER SOMADA A NOVA PENA AO RESTANTE DA QUE ESTA SENDO C
UMPRIDA PARA SE DETERMINAR O REGIME PRISIONAL. II FEITA A UNIFICA
CAO DAS PENAS, E VERIFICANDO-SE QUE A SOMA ULTRAPASSA O LIMITE DE
4 ANOS INSCULPIDO NO INCISO I DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, CORRET
A A DECISAO QUE DETERMINA A RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIR
EITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXA, PARA O SEU CUMPRIMENTO, O
REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. III RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-DF - RAG: 20150020163933, RELATOR: NILSONI DE FREITAS, DATA
DE JULGAMENTO: 02/07/2015, 3 TURMA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO:
PUBLICADO NO DJE : 07/07/2015 . PAG.: 540) OUTROSSIM, IMPORTA DIZ
ER QUE A CONVERSAO DAS PENAS, NA HIPOTESE, DISPENSA QUALQUER FORM
ALIDADE A SER JUSTIFICADA EM AUDIENCIA. A PROPOSITO: AGRAVO EM EX
ECUCAO PENAL. (...) CONVERSAO OBRIGATORIA DA RESTRITIVA DE DIREIT
OS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. HAVENDO INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRI
MENTO SIMULTANEO DAS REPRIMENDAS, E OBRIGATORIA A CONVERSAO DA PE
NA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (...) (700469
90040 RS , RELATOR: ISABEL DE BORBA LUCAS, DATA DE JULGAMENTO: 21
/03/2012, OITAVA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA J
USTICA DO DIA 09/04/2012). GRIFEI. ANTE O EXPOSTO, CONVERTO AS PE
NAS RESTRIVAS DE DIREITOS (GUIA DE EXECUCAO ORIUNDA DA 11 VARA CR
IMINAL, REFERENTE A ACAO PENAL DE N 201504617678) EM PRIVATIVA DE
LIBERDADE, DEVENDO O SENTENCIADO, A PARTIR DE ENTAO, CUMPRIR AS
REPRIMENDAS CONSTANTES DA GUIA 1 (FLS. 40/41 DO PEP) E DA GUIA 2
(FLS. 84/85 DO PEP -PROCESSO N 201501742021 - 5 VARA CRIMINAL DE
GOIANIA GO) EM REGIME SEMIABERTO. EM TEMPO, REGISTRO QUE O SENTEN
CIADO SE ENCONTRA DETIDO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL, CONFORME INFO
RMACAO DO SISTENMA GOIASPEN DE FL. 37 DO RP. VENCIDO O PRAZO PARA
INTERPOSICAO DE AGRAVO, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VEP. COMUNIQUE-S
E AO SIP. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E DEFENSORIA. PUBLI
QUE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 267475-64.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1238
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALISSON REUBERTI DE SOUZA
VITIMA
: DE MELO CONSTRUTORA LTDA
ADV ACUS
: 28624 GO - PATRICIA CAMPOS DA SILVA PASSOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, REINCLUO O REEDUCANDO ALISSON REUBERTI DE SOUZA N
O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVENDO OBSERVAR
AS SEGUINTES CONDICOES: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, COM
JORNADA DE 7 HORAS SEMANAIS, CONSUBSTANCIADA EM 360 HORAS DE TRA
BALHO, FEITA A DETRACAO (04.12 A 05.12.2012 E 25.06 A 27.06.2017
FLS. 24 DO PEP E 13/VERSO DO RP), EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINI
DO PELA CIAP CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS; 2- DEVERA
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