Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006, A PENA DEFINITIVA DE 0 3 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO E 250 DIAS-MULTA, TENDO O VAL OR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO MINIMO. - CONDENAR C AIQUE ANTUNES CARNEIRO LIMA PELA PRATICA DE CONDUTA PREVISTA NO A RTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006, A PENA DEFINITIVA DE 02 AN OS E 08 MESES DE RECLUSAO E 250 DIAS-MULTA,