TJGO 10/01/2017 - Pág. 1815 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006, A PENA DEFINITIVA DE 0
3 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO E 250 DIAS-MULTA, TENDO O VAL
OR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO MINIMO. - CONDENAR C
AIQUE ANTUNES CARNEIRO LIMA PELA PRATICA DE CONDUTA PREVISTA NO A
RTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006, A PENA DEFINITIVA DE 02 AN
OS E 08 MESES DE RECLUSAO E 250 DIAS-MULTA, TENDO O VALOR DE CADA
DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO MINIMO. POR SER SUFICIENTE E A
DEQUADA, SUBSTITUI-SE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DOS ACUSAD
OS PELA APLICACAO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONDIZENTE: N
A PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, CORRESPONDENTE A UMA HORA DE
SERVICO PARA CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. Q
UANTO AO VEICULO APREENDIDO, DETERMINO A RESTITUICAO AO 2 ACUSADO
, HAJA VISTA QUE, EMBORA ENCONTRAVA-SE NA RESIDENCIA ONDE APREEND
IDA A DROGA E CONSTANTE DE INFORMACOES ANTERIORES ACERCA DE SEU U
SO PARA O TRANSPORTE DA DROGA, TAL FATO NAO RESTOU COMPROVADO. SO
BRE OS DEMAIS OBJETOS APREENDIDOS, OS CELULARES DA ACUSADA KADYLL
A E DO ACUSADO CAIQUE DEVERAO SER LEVADOS A DESTRUICAO, TENDO EM
VISTA OS ACUSADOS TEREM ASSUMIDO A UTILIZACAO PARA A PRATICA DO C
RIME, RESTITUINDO-SE APENAS OS APARELHOS ELETRONICOS. PROVIDENCIA
S ADMINISTRATIVAS: APOS O TRANSITO EM JULGADO CONDENATORIO, SEJAM
CUMPRIDAS AS SEGUINTES DILIGENCIAS ABAIXO: 1. EXPEDICAO DE GUIA
DEFINITIVA DA PENA; 2. OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO O TRANSITO EM
JULGADO DA SENTENCA; 3. OFICIE-SE PARA A AUTORIDADE POLICIAL DES
TRUICAO DA DROGA RESIDUAL; 4. OFICIE-SE AO INI-INSTITUTO NACIONAL
DE IDENTIFICACAO; 5. OFICIE-SE A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GO
IAS DA POLICIA FEDERAL PARA O REGISTRO NO SINIC. 6. SEJAM OS AUTO
S REMETIDOS PARA O CONTADOR A FIM DE APURACAO DO VALOR DA PENA DE
MULTA. APOS, DE MODO IMEDIATO, EXPECA-SE GUIA PARA A SECRETARIA
DA FAZENDA PUBLICA/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA PARA OS DEVIDOS FINS.
SOMENTE DEVERA SER EXPEDIDA A GUIA CASO OS VALORES ENCONTRADOS UL
TRAPASSEM O VALOR MINIMO PARA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. 7. SEJAM
PROVIDENCIADOS A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS NO SISTEMA NACIONAL
DOS BENS APREENDIDOS DO CNJ. P.R.I. GOIANIA-GO, 16 DE DEZEMBRO DE
2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 167655-09.2015.8.09.0175
: 2430
: ACAO PENAL
: ARTHUR HENRIQUE CORREA MENEZES
VITOR MEIRELES MORALES
VITIMA
: LUIZ HENRIQUE CLAUDINO BRASIL
ADV ACUS
: 23375 GO - FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
25174 GO - ANA LUCIA BATISTA FONSECA
23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
35586 GO - JOAO JOSE PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
ARTHUR HENRIQUE CORREA MENEZES. A CULPABILIDADE: O REU TINHA CONS
CIENCIA DE QUE SUA CONDUTA ERA ILICITA, IMPUTAVEL E OUTRA CONDUTA
LHE ERA EXIGIVE; ANTECEDENTES SAO ELEMENTOS ALHEIOS AO FATO AQUI
IMPUTADO E, PORQUANTO, NAO PODE SER OBJETO DE ANALISE. DE OUTRO
LADO, CONSIDERA-LOS, SERIA, EM CASO DE CONDENACAO POR AQUELAS OUT
RAS CONDUTAS INDICADAS, VERDADEIRO BIS IN IDEM. AINDA, COMO NAO S
E TRATAM DE CONDENACOES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO, E OU ALGUM
AS JA SE TEVE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 ANOS DO CUMPRIMENTO DA
PENA OU SUA EXTINCAO, ACEITAR OS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTANCIA
DESFAVORAVEL, SERIA O MESMO QUE ADMITIR A OFENSA AO PRINCIPIO DA
PRESUNCAO DE INOCENCIA; A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE: DEVEM
SER ENTENDIDAS COMO NEUTRAS EM RAZAO DA INEXISTENCIA DE ELEMENTO
S NOS AUTOS PARA AFERICAO; OS MOTIVOS DO CRIME: INERENTES AO TIPO
. AS CIRCUNSTANCIAS: NADA A REGISTRAR; AS CONSEQUENCIAS SAO AS NO
RMAIS DO TIPO. ASSIM, ATENDENDO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCI
AS JUDICIAIS FAVORAVEIS AOS ACUSADOS, CONFORME ACIMA ESPECIFICADO
, FIXO A PENA-BASE QUATRO (04) ANOS DE RECLUSAO. PRESENTE A ATENU
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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