Seção II ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1736 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 MPROCEDENCIA. 1. E LICITA A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA A POS O VENCIMENTO DA DIVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR A TAXA MEDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMI TADA A TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA O PERIODO DA NORMALIDADE. 2. NAO PODE A COMISSAO DE PERMANENCIA SER CUMULADA COM A CORRECAO M ONETARIA NEM COM OS JUROS REMUNERATORIOS, NO