Seção II ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 NR. PROTOCOLO : 88803-34.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 342 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RAFAEL FERREIRA DE ARAUJO VITIMA : HP TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADV ACUS : 37937 GO - DANILO RIBEIRO DE ARAUJO DESPACHO : INICIALMENTE, DEIXO DE HOMOLOGAR O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS ELABORADO AS FOLHAS 13/14 DO RP, NO QUE DIZ RESPEITO A DATA-BASE PARA NOVOS BENEFICIOS, POR E

Seção III ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 AO PENAL - RECEPCAO - ORDEM CONSTITUCIONAL - VIGENCIA - LIMITE TE MPORAL. O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI N 7.210/1984 (LEI DE EXEC UCAO PENAL) FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NAO SE LHE APLICA O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 58 ( DESTACADO). 2CODIGO PENAL. REGRAS DO REGIME FECHADO. ART. 34 - O CONDENADO SERA SUBMETIDO, NO INICIO DO CUMPRI

Seção II ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 PARA UNIFICACAO DAS REPRIMENDAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. NR. PROTOCOLO : 268381-54.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1224 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WEVERSON JESUS PAIVA VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : INICIALMENTE, DEIXO DE HOMOLOGAR O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS ELABORADO AS FOLHAS 14/16 DO RP, NO QUE DIZ RESPEITO A DATA-BASE PARA NOVOS BENEFICIOS, POR ENTENDER Q

Seção II ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 2 - O TRABALHO SERA EM COMUM DENTRO DO ESTABELECIMENTO, NA CONFO RMIDADE DAS APTIDOES OU OCUPACOES ANTERIORES DO CONDENADO, DESDE QUE COMPATIVEIS COM A EXECUCAO DA PENA.(REDACAO DADA PELA LEI N 7 .209, DE 11.7.1984) 3 - O TRABALHO EXTERNO E ADMISSIVEL, NO REGIM E FECHADO, EM SERVICOS OU OBRAS PUBLICAS. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) REGRAS DO REGIME SEMI-ABE

Seção II ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME, O JUIZ DA EXECUCAO PENAL DECIDIRA SOBRE A CONVERSAO, PODENDO DEIXAR DE APLICA-LA SE FOR POSSIVEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR. TENDO EM VISTA QUE HA OUTRA GUIA DE EXECUCAO PENAL EM DESFAVOR DO REEDUCANDO NO REGIME SEMIABERTO, A CONVERSAO DE QUE TRATA O DISP OSITIVO SUPRACITADO SE FAZ NECESSARIA. DISPOE OS

Seção II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IMPOSTA. NO CALCULO D A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A EXECUTAR SERA DEDUZIDO O TEMPO CU MPRIDO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, RESPEITADO O SALDO MINIMO DE TRINTA DIAS DE DETENCAO OU RECLUSAO. 5 SOBREVINDO CONDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME,