TJGO 25/04/2017 - Pág. 390 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
PARA UNIFICACAO DAS REPRIMENDAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 268381-54.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1224
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WEVERSON JESUS PAIVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
INICIALMENTE, DEIXO DE HOMOLOGAR O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS
ELABORADO AS FOLHAS 14/16 DO RP, NO QUE DIZ RESPEITO A DATA-BASE
PARA NOVOS BENEFICIOS, POR ENTENDER QUE CABERA AO JUIZO DA CONCE
SSAO DELIBERAR ACERCA DE TAL QUESTAO. DISCIPLINA O 5 DO ARTIGO 44
DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: ART. 44. (...) 4O A PENA RESTRITIVA
DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER
O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IMPOSTA. NO CALCULO D
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A EXECUTAR SERA DEDUZIDO O TEMPO CU
MPRIDO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, RESPEITADO O SALDO MINIMO
DE TRINTA DIAS DE DETENCAO OU RECLUSAO. 5 SOBREVINDO CONDENACAO A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME, O JUIZ DA EXECUCAO
PENAL DECIDIRA SOBRE A CONVERSAO, PODENDO DEIXAR DE APLICA-LA SE
FOR POSSIVEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR.
TENDO EM VISTA QUE HA OUTRA GUIA DE EXECUCAO PENAL EM DESFAVOR DO
REEDUCANDO NO REGIME SEMIABERTO, A CONVERSAO DE QUE TRATA O DISP
OSITIVO SUPRACITADO SE FAZ NECESSARIA. DISPOE OS ARTIGOS 34 E 35
DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: REGRAS DO REGIME FECHADO ART. 34 - O
CONDENADO SERA SUBMETIDO, NO INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, A EXA
ME CRIMINOLOGICO DE CLASSIFICACAO PARA INDIVIDUALIZACAO DA EXECUC
AO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 - O CONDENADO
FICA SUJEITO A TRABALHO NO PERIODO DIURNO E A ISOLAMENTO DURANTE
O REPOUSO NOTURNO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984)
2 - O TRABALHO SERA EM COMUM DENTRO DO ESTABELECIMENTO, NA CONFO
RMIDADE DAS APTIDOES OU OCUPACOES ANTERIORES DO CONDENADO, DESDE
QUE COMPATIVEIS COM A EXECUCAO DA PENA.(REDACAO DADA PELA LEI N 7
.209, DE 11.7.1984) 3 - O TRABALHO EXTERNO E ADMISSIVEL, NO REGIM
E FECHADO, EM SERVICOS OU OBRAS PUBLICAS. (REDACAO DADA PELA LEI
N 7.209, DE 11.7.1984) REGRAS DO REGIME SEMI-ABERTO ART. 35 - APL
ICA-SE A NORMA DO ART. 34 DESTE CODIGO, CAPUT, AO CONDENADO QUE I
NICIE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. (REDACAO DADA
PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 - O CONDENADO FICA SUJEITO A TR
ABALHO EM COMUM DURANTE O PERIODO DIURNO, EM COLONIA AGRICOLA, IN
DUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.2
09, DE 11.7.1984) 2 - O TRABALHO EXTERNO E ADMISSIVEL, BEM COMO A
FREQUENCIA A CURSOS SUPLETIVOS PROFISSIONALIZANTES, DE INSTRUCAO
DE SEGUNDO GRAU OU SUPERIOR. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE
11.7.1984) PELA LEITURA DOS ARTIGOS RETROMENCIONADOS, VERIFICA-SE
QUE A FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO E, EM RE
GRA, RECOLHIMENTO DIURNO PARA TRABALHO DENTRO DA COLONIA INDUSTRI
AL AGRICOLA E RECOLHIMENTO NOTURNO PARA REPOUSO. HA, NO ENTANTO,
A POSSIBILDIADE DE O JUIZ COMPETENTE EM FISCALIZAR AS CONDICOES D
O REGIME SEMIABERTO, DEPOIS DE ANALISADO A RESPECTIVA CARTA DE EM
PREGO, BEM COMO INSPECAO AO LOCAL DE TRABALHO, AUTORIZAR, EXCEPEC
IONALMENTE, O TRABALHO EXTERNO AO REEDUCANDO COM RECOLHIMENTO NOT
URNO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DAQUELE REGIME. A LEI DE EXECUC
AO PENAL DISPOE AINDA NO ARTIGO 37, QUE A AUTORIZACAO DE TRABALHO
EXTERNO DEPENDERA DE APTIDAO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE, ALE
M DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA POR PARTE DO RE
EDUCANDO. OCORRE QUE, SOMENTE O JUIZO DO REGIME SEMIABERTO E COMP
ETENTE PARA AUTORIZAR TAL EXCEPCIONALIDADE, BEM COMO DECIDIR ACER
CA EVENTUAL CUMPRIMENTO SIMULTANEO, CASO HAJA COMPATIBILIDADE ENT
RE TRABALHO EXTERNO E AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ASSIM, O
RECOLHIMENTO DO APENADO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIA
BERTO INVIABILIZA O CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS. NESSE SENTIDO E A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL: AGRAVO
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