Seção III ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 E FIRME NA ORIENTACAO TRANSCRITA NOS ARTIGOS 49 E 60, CAPUT, DO C ODEX PENAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA. ESTABE LECO O DIA-MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEM PO DO FATO (23/03/2017), A SER ATUALIZADA QUANDO DA EXECUCAO DA P ENA. A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA E PAGA CONFORME PRECEIT UAM OS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL, D

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12 .994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, DEVEM SER EXTINTOS SE M RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO PAGAME NTO RETROATIVO, OBSERVO QUE ASSISTE RAZAO A

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 IMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HOR AS SEMANAIS. 1 O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E FIXA DO NO VALOR DE R$ 1.014,00 (MIL E QUATORZE REAIS) MENSAIS. 2 A JO RNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS EXI

Seção III ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2105 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL CONFORME ORIENTACAO DA SUMULA 231 DO STJ, DEIXO DE REDUZIR EM RAZAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL, TORNANDO-A DEFINITIVA A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM ALTERA-LA. PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANAL ISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região processual, verifica-se que a testemunha apresentada pelo 82 (destaquei) reclamante, Sr. Waliston Soares de Freitas, demonstrou-se contraditória e exagerada ao descrever a jo rnada de trabalho efetivamente exercida pelos auxiliares e técnicos de instalação. O Colegiado, após uma análise minuciosa das provas testemunhais Isso porque, enquanto que o reclamante relatou,

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3552/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 12175 junto ao registro eletrônico do contrato de trabalho, fazendo constar os reflexos, ante a natureza indenizatória da verba em questão. a ruptura contratual em 04/02/2022, já considerada a projeção do - Da compensação aviso prévio, conforme OJ 82 da SDI-1 do TST, tudo sob pena de Nada há a ser compensado, porquanto não comprovada a quitação multa diár

Judiciário ● 16/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1685/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Março de 2015 acompanhar a perícia oficial e de apresentar parecer técnico.Com efeito, nos termos do artigo 130 do CPC, o julgador tem competência para, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito e indeferir aquelas que, a seu juízo, são inúteis e protelatórias.Logo, inexistindo qualquer respaldo legal ou fático par

Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3587/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho jornada laboral. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido." (ARR - 181-30.2014.5.03.0057 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 29/05/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019) O entendimento deste Colegiado é na mesma direção do C. TST, no sentido de que, ainda que exista autorização coletiva para a adoção de tal sistema de co

Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3587/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Do teor da Súmula transcrita, infere-se que há possibilidade de fixação de jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, desde que prevista em norma coletiva. Contudo, na espécie dos autos, em que pese a norma coletiva com previsão de turno ininterrupto de revezemento em duas turmas (p. ex. cláusula 3ª, 3.3 do ACT 2010/2011

Judiciário ● 16/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1835/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2015 bem como que haja a compensação dos valores já pagos a título de horas extras. À análise. Inicialmente, cumpre esclarecer que não assiste razão à reclamada quando reporta-se à ocorrência de prova dividida, afirmando que, nesse caso, seria sucumbente o autor em sua pretensão, porque dele seria o ônus da prova. Ora, havendo depoimentos conflitantes, cabe ao julgador