Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2547 1424 Fato - Procedimento Comum.Após, tornem. - ADV: ELAINE CRISTINA NADAL (OAB 264816/SP) Processo 1002881-16.2018.8.26.0320 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - R.M. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratui