Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2429 2015 (OAB 138527/SP) Processo 0002263-09.2012.8.26.0091 (361.02.2012.002263) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Eneas de Arruda Santos e outros - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, para