Caderno único ● 09/01/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 21 de 25 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1663ª · São Paulo, sexta-feira, 9 de janeiro de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ 13 1 14 1 15 1 Jorge César de Assis. Comentários ao Código Penal Militar : comentários, doutrina, jurisprudência dos Tribunais Militares e Tribunais Superiores : parte geral artigos 1º a 135 e parte especia