Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2599 80 fundamentadamente. Maceió, 01 de junho de 2020 Pablo Henrique Alves de Aragão Lisboa Protocolista Cartorário ADV: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736A/AL) - Processo 0711908-81.2020.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos SA - DESPACHO I. Na hipóte

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2480 125 nesta Lei, observando-se as normas do regulamento de Transporte Público de Passageiros do Município de Maceió.” Depreende-se, somente da leitura deste dispositivo, que seria possível a transferência de Permissão de Táxi para outrem. Ocorre que esse texto legal vai de encontro ao que prevê o artigo 175 da Constituiçã

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 2 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2836 274 também no de nº 05, todos de 2020, do TJ/AL, passa a determinar a expedição de carta de intimação à(s) parte(s) requerente/requerida, para que no prazo de cinco (05) dias, promova nos autos a informação necessária, no tocante aos números de telefones celulares e e-mails, para fins de atualização cadastral e possibi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2565 96 4613E/AL) - Processo 0706429-88.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE: MANOEL ROBERTO CARLOS SILVA - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida pela parte autora, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 16 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2626 91 juiz julgará liminarmente improcedente o pedido, independente da citação do réu, quando o pedido contrariar enunciado de súmula do STF ou STJ, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. No caso,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2480 125 nesta Lei, observando-se as normas do regulamento de Transporte Público de Passageiros do Município de Maceió.” Depreende-se, somente da leitura deste dispositivo, que seria possível a transferência de Permissão de Táxi para outrem. Ocorre que esse texto legal vai de encontro ao que prevê o artigo 175 da Constituiçã

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3381 963 referentes à intimação da parte devedora para cumprimento voluntário da condenação, levando-se em consideração a quantidade de partes e endereços que deverão constar na(s) carta(s). ADV: THIAGO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 7671/AM), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 1079A/SE), ADV: MARIANI CRISTINA PELAES BRAGA (OAB 22015/PA) - Proces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2646 998 praticados pela autora sejam destoantes daqueles praticados no mercado de transportes marítimos de carga. Pelo que deflui dos autos houve um plus no prazo concedido para a restituição do(s) cofre(s), cujo valor deve ser atualizado pelo dólar americano. Não há motivo para que se aplique, no caso, regra t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2106 248 grave ou de difícil reparação. Esses requisitos se encontram presentes no caso dos autos, servindo a cautelar ajuizada para o fim visado pela autora, certo é que maiores digressões sobre fatos e direitos nesta fase processual não são convenientes, podendo ser interpretados como antecipação do julgamento�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1107 43 se sujeitar ao Poder Judiciário o pedido, uma vez que, como se trata de permissão conferida pelo Ente Público, é ao seu juízo e oportunidade que deve se sujeitar. Não ao do Judiciário. Isso sem prejuízo de que venha a ser submetido à análise da Justiça, conforme preceitua o art. 5º, XXXV, da CF. Mas se seria a transf