Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2430 2015 essa transcrição não ocorre, o antigo proprietário continua a responder pelos débitos fiscais que recaem sobre o imóvel em conjunto com o comprador.A propósito recente decisão do E. STJ, julgando recurso especial na forma do Artigo. 543-C, do CPC:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0251813-05.2011.8.26.0000 4 P