Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3214 1604 Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 23/10/2013; ADI 1.922, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 18/05/2007; ADI 1.882, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 01/09/2006; ADI 1.874-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 07/02/2003; ADI 1.830-QO, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 09/08/2002; ADI 1.892-