Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 948 1393 nos termos do artigo 794, inciso I do CPC, para que surta os legais efeitos. Diante da concordância do MP, esta sentença transita em julgado no primeiro dia útil posterior a ciência do Ministério Público ou do Defensor Publico, a que ocorrer por ultimo. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, anotand