1 resultados encontrados para rocedimentos cabiveis. apos - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 LEGAIS. CITE-SE OS ACUSADOS PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), R ESPONDEREM A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. AN OTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER APRESENTAD A POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE OS AC USADOS POSSUEM OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA