Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. O recorrente asseve

Diário da Justiça ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2019 O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR Luiz Sílvio Ramalho Júnior NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO PLANTONISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO IDENTIFICADO(S): “(…) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL.” Agravo de Instrumento nº 0807564-76.2018.815.0000. Agravante: S

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1.001). Decisão às fls. 1.002-1.003 indeferiu o pedido liminar e foi objeto de embargos de declaração pela parte impetrante (fls. 1.006-1.008).Às fls. 1.010-1.011 a Procuradoria da Fazenda Nacional pugnou pela rejeição dos embargos de declaração e manifestou interesse em ingressar na lide.Decisão de fl. 1.012 negou provimento aos embargos de declaração.O Ministério Público Federal às fls. 1.019-1.023 deixou de se manifestar sobre o mérito do pedido e pugnou pelo prosseguimento do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que melhor reflita o quadro inflacionário no cálculo da correção monetária. Foi, de início, determinada a suspensão do processo, em atendimento ao quanto determinado pelo Superior Tribunal de Justiça. Noticiado o julgamento do recurso especial, sob a sistemática dos recursos repetitivos, vieram os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A utilização da TR na correção monetária dos depósitos de FGTS tem base legal, mais precisamente no art. 13 da Lei nº 8.036/90, que estabel

Diário da Justiça ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2020 24 01059 Processo: 0000259-57.2018.815.0911 - MEDIDAS PROTETIVAS D VITIMA: NARA SOUZA LEAO DE ARAUJOREU: AGUINALDO DAVI DE ARAUJO JUNIORAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018 01060 Processo: 0000397-97.2013.815.0911 - INQUERITO POLICIAL V

Diário da Justiça ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE MARÇO DE 2018 35 DO BRASIL S/A ADVOGADO: 016477A DAVID SOMBRA PEIXOTO , 012886PB LYSANKA DOS SANTOS XAVIER. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 23/03/18, as 9h35, no forum local. 00723 Processo: 0000574-59.2015.815.0501 - IMISSAO NA POSSE AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MAMEDE PB ADVOGADO: 011996PB JOAO LOPES DE SOUS

Diário da Justiça ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2017 SAO JOAO DO CARIRI VARA UNICA DE SAO JOAO DO CARIRI NF 023/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00997 Processo: 0000059-82.2016.815.0341 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DEYVSON RENNAN SANTOS FEITOSA ADV: CLAUDIO ALIPIO DA SILVA. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho: Intime-seA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE FLS. 117V, COM PRAZO DE 15 DIAS 00998 Proces

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(data do primeiro protesto: 28/02/2012-fl. 34) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Confirmo os termos da tutela provisória parcialmente deferida e condeno as rés, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do dano moral. Custas ex lege. P.R.I.. PROCEDIMENTO COMUM 0021474-21.2012.403.6100 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0010733-53.2011.403.61

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o m

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

88 – quarta-feira, 24 de Setembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 57799 13897 10048 57402 17265 59215 5807 23595 15538 47631 66280 66712 61828 30015 38607 41174 59111 25748 22301 69656 57079 21670 46552 12431 27530 41075 68747 17104 41961 7978 40128 21413 23715 49553 35356 24287 54708 57539 8581 61657 19305 10026 48792 45420 52307 44749 9004 33798 15359 8666 24342 35367 22470 4704 57081 32276 58311 19942 40270 18545 7246 50268 4372 62511 4639 522 22842 67309 1012 38630 59