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24 - Ano XCV• NÀ 107 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 12 de junho de 2018 PORTARIA SEE Nº 3555 DE 11 DE JUNHO DE 2018. FAZENDA O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 42, da Constituição Estadual, e do Art. 2 do Decreto nº 35.681, de 13/10/2010, considerando o Manual de Procedimentos do Parlamento Jovem Brasileiro 2018, criado pela Resolução nº 12 de 2003 do Ato da Mesa nº 49/2004, da Câmara dos Depu