Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Hipótese de ação civil pública que se encontra fora do alcance da vedação prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n. 7.347/85, porquanto a matéria tributária figura como causa de pedir, e não como pedido principal, sendo sua análise indispensável para que se constate eventual ofensa ao princípio da legalidade imputado na inicial ao agente político tido como ímprobo. 2. No entanto, os demais pedidos veiculados na ação civil pública - ressarcimento dos contribuintes no

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3664 2040 (OAB: 376954/SP); Agravante: Maria Rosinete Nasário (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna Luiz de Barros Rocha Gravena (OAB: 376954/SP); Agravante: Célio Reginaldo Nasário (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna Luiz de Barros Rocha Gravena (OAB: 376954/SP); Agravante: Laura Maria de Medeiros Nasário (Justiça Gratuita); Advogada

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3592 1393 Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador) - Celio de Melo Almada Neto (OAB: 163834/SP) - 5º andar - sala 503 Nº 1041014-50.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3587 785 1025078-34.2021.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Privado; CHRISTIANO JORGE; Foro de Santo André; 9ª Vara Cível; Reintegração / Manutenção de Posse; 1025078-34.202

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1585 603 Processo 0017042-05.2013.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - E. L. - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Emilio Carlos Cano -DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO EM 24 HORAS SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E OFÍCIO À OAB/SP. - ADV: EMILIO CARLOS CANO (OAB 104886/SP) Processo 001

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1168 457 arquivo, nos termos do Com. 328/91 da ECGJ. Int. - ADV SUZI WERSON MAZZUCCO OAB/SP 113755 - ADV RODNEY DE LACERDA OAB/SP 226369 - ADV EDUARDO COSTA BERTHOLDO OAB/SP 115765 - ADV DANIEL ALVES FERREIRA OAB/SP 140613 583.00.2006.138136-7/000000-000 - nº ordem 576/2006 - Indenização (Ordinária) - SANDRA CRISTINA DA SILVA ESPE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 899 2471 determinado no item 3 do despacho proferido em 31 de janeiro de 2011. Sem prejuízo, expeça-se guia para levantamento do valor depositado nos autos em favor do Sr. Perito. Int. - ADV LUIZ CLAUDIO AMERISE SPOLIDORO OAB/SP 53930 - ADV SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE OAB/SP 130871 - ADV FRANCINE RIBEIRO OAB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1131 2670 SOLOMCA JUNIOR OAB/SP 70756 - ADV MARTA ILACI MENDES MONTEFUSCO OAB/SP 135504 - ADV CÁSSIA CRISTINA RODRIGUES OAB/SP 203834 224.01.2008.024282-2/000000-000 - nº ordem 749/2008 - Execução de Título Extrajudicial - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A X TENDENCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAGEM LTD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 759 2023 às fls. 642/644, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, intime-se o autor para que efetue o depósito do valor complementar dos honorários periciais, fixados às fls. 627, no prazo de cinco dias. Int. - ADV MARCOS ANTONIO DE PAULA MARQUES OAB/ SP 238165 - ADV JOÃO CARLOS BRANCO OAB/SP 239096 - ADV BIANCA ZIZZA C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 685 2257 1º do CPC. - ADV MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/SP 77460 224.01.2008.083225-1/000000-000 - nº ordem 21/2009 - Cumprimento de Título Executivo Judicial - SELMA BARBOSA X ERIKA C GUERRA DO PRADO SILVA - Fls. 46 - Vistos. Indefiro o pedido de nova expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, tendo em vis