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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Deliberação Normativa COPAM nº 12/94, de 23/12/94, na Superintendência Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas SUPRAM NM - Avenida José Correa Machado, s/nº, Ibituruna, Montes Claros/MG, das 08h às 12h e das 14h às 18 h, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercíc
16 – terça-feira, 06 de Outubro de 2015 Diário do Executivo CAPÍTULO V - Disposições Finais Art. 26 - O outorgado deverá manter atualizados os dados cadastrais para o envio de correspondência e solicitação de informações referentes à Outorga, seja por meio físico ou digital. Art. 27 - Os custos de instalação, manutenção e operação de coleta de dados de monitoramento previstos nesta Resolução Conjunta correrão às expensas do outorgado. Art. 28 - Fica revogada a Resoluçã